31/07/2025 12:55

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Rejeito os E.D., pois inexiste o vício alegado pelo Embargante e a sua irresignação com o resultado da sentença encontra recurso adequado no ordenamento jurídico.

Novos E.D. com o mesmo teor serão considerados ato de litigância de má-fé e será aplicada a multa respectiva.

Mantenho a sentença como lançada nos autos.

P.I.
10/06/2025 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 11:17

Conclusão
09/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:50

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito, proposta por EDSON COUTINHO QUEIROS em faze da VIAÇÃO FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Afirma o autor que em 26 de novembro de 2019, por volta das 13h, o autor foi atingido por um ônibus da empresa ré na Avenida Belo Horizonte, em Belmonte.

O ônibus trafegava em alta velocidade e na contramão, atingindo o autor e seu cavalo durante uma curva.

O autor sofreu ferimentos no joelho e buscou atendimento médico.

O cavalo teve a pata esmagada pelo ônibus, que não parou, e precisou ser sacrificado no local.

O autor registrou ocorrência policial e tentou contato com a empresa ré para ser ressarcido, mas não obteve resposta.

Não restando outra alternativa de ingressar com a presente ação para buscar a reparação dos danos sofridos./r/r/n/nDespacho inicial à fl.31, deferindo a gratuidade e determinando a citação. /r/r/n/nManifestação da ré à fls. 46, requerendo habilitação do patrono./r/r/n/nContestação de fls. 59/63, instruída com os documentos de fls. 64/72, afirma que o autor não comprovou o alegado atropelamento; afirma que o autor não identificou o motorista, não apresentou registro do ônibus, e que o boletim médico descreve apenas uma escoriação discreta sem menção à causa.

Questiona a falta de fotos do ferimento e a ausência de provas sobre o esmagamento e sacrifício do cavalo, inclusive a propriedade do animal.

A defesa estranha o fato de o autor não pedir compensação pela perda do cavalo e aponta inconsistência na identificação do suposto motorista.

Conclui que as provas apresentadas são frágeis e não comprovam o ocorrido./r/r/n/nEm réplica às fls. 81/82, a parte autora rebate a alegação da ré de ausência de provas, afirmando que documentos, imagens do acidente e do animal, boletins médicos e policiais comprovam suas alegações.

Destaca a orientação fiscal da prefeitura para sacrificar o animal, assinada por um guarda municipal com fé pública, e um vídeo do local.

Argumenta que tentou solução amigável sem sucesso e que a ré não apresentou provas contrárias.

Justifica a falta de registros mais detalhados pela preocupação com a saúde e pela humildade do autor, que buscou orientação tardiamente.

Menciona a intenção de apresentar prova testemunhal.

Reafirma o ato ilícito da ré, que não prestou assistência, e defende a indenização como forma de compensação e punição pedagógica, reiterando os termos da petição inicial e pedindo o prosseguimento do caso.

Enfatiza que as provas devem ser analisadas em conjunto, comprovando o local do acidente e os ferimentos do autor./r/r/n/nAto ordinatório à fl. 74, promovendo as partes se manifestarem em provas. /r/nManifestação da ré às fls. 94/95, requer a prova oral e documental. /r/r/n/nManifestação da autora às fls.97, requerendo a prova oral, depoimento pessoal do preposto da ré. /r/r/n/nDecisão saneadora à fl. 101./r/r/n/nDespacho à fl. 119, digam as partes se mantem o rol das testemunhas arroladas, a fim de possibilitar a designação de AIJ./r/r/n/nManifestação do autor à fl. 128, informa que mantém as testemunhas arroladas./r/nDespacho à fl. 132, designando AIJ. /r/r/n/nDecisão à fl. 158, retirando o feito de pauta./r/r/n/nManifestação à fl. 229, informando que desiste da oitiva da testemunha. /r/r/n/nDespacho à fl. 231, homologando a desistência da oitiva da testemunha. /r/r/n/nAudiência de instrução e julgamento realizada no dia 15.08.2023, em forma de assentada à fl. 241, presentes as partes.

Pela parte autora, foi requerida a desistência da oitiva da testemunha.

Foi determinado que as partes apresentassem as alegações finais. /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls. 247/249, Em suas alegações finais, a defesa da Viação Sul Fluminense pede a improcedência da ação, argumentando que o autor não comprovou suas alegações.

Afirma que os documentos foram produzidos unilateralmente, sem ligação comprovada com a empresa.

Questiona a falta de identificação do motorista, de fotos do ônibus e de registros detalhados do ferimento no pronto-socorro.

Contesta as imagens do cavalo, que não provam o esmagamento da pata ou a propriedade do animal.

Menciona a desistência das testemunhas do autor como falta de prova.

Conclui que não há nexo entre o alegado e os supostos danos sofridos./r/r/n/nAlegações finais às fls. 251/252, o autor rebate a defesa genérica da ré, que alega ausência de provas.

Argumenta que os documentos e imagens anexados à inicial comprovam suas alegações sobre o acidente, seus ferimentos e a perda do cavalo.

Destaca a importância da análise conjunta das provas, incluindo boletins médicos e policiais, a orientação municipal para sacrificar o animal e um vídeo do local.

Alega que a ré não apresentou nenhuma prova para contrapor os fatos narrados.

Justifica a dificuldade em obter prova testemunhal devido ao tempo decorrido.

Reafirma a responsabilidade da ré e pede a procedência da ação./r/r/n/nManifestação à fl. 279, retificando as alegações finais apresentadas as fls. 247/248, reiterando o pedido de improcedência./r/r/n/nManifestação do Ministério Público à fl. 285, requerendo que seja certificado pela serventia quanto a disponibilização da mídia mencionada pela parte autora. /r/r/n/nDespacho à fl.288, atenda-se o requerido pelo MP./r/r/n/nManifestação da parte autora à fl. 299, disponibilizando o vídeo. /r/r/n/nManifestação do Ministério Público às fls.305/308, analisando a ação de indenização por danos morais movida pelo autor contra a empresa de ônibus devido a um acidente de trânsito.

Considera comprovada a ocorrência do acidente, conforme o relato do motorista da ré.

Entende que a responsabilidade da empresa, como concessionária de serviço público, é objetiva em relação a terceiros não usuários, citando o STF.

Aponta a existência de nexo causal entre o acidente e os danos alegados./r/r/n/nO MP destaca as provas apresentadas pelo autor: atendimento médico no mesmo dia com relato de escoriações por atropelamento, fotos do cavalo ferido e orientação municipal para sacrifício (embora não haja prova do sacrifício em si), e registro policial./r/r/n/nQuanto aos danos morais, o MP reconhece o ato ilícito da ré ao não prestar assistência, caracterizando o dever de indenizar.

No entanto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando as provas (escoriações no autor, mas sem comprovação do sacrifício do cavalo), opina pela condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, julgando o pedido parcialmente procedente./r/r/n/nA controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil da ré pelo acidente e à configuração de danos morais indenizáveis./r/r/n/nConsiderando a natureza da ré como concessionária de serviço público de transporte coletivo, sua responsabilidade em relação a terceiros não usuários é objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal.

Para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a atividade da concessionária./r/r/n/nNo presente caso, a ocorrência do acidente é demonstrada pelo Boletim de Atendimento Médico (fl. 15), pelo Registro de Ocorrência (fls. 27/28) e pela Orientação Fiscal e Educativa (fl. 22), que atesta o atropelamento do animal.

O vídeo disponibilizado pelo autor (fl. 299) também corrobora a dinâmica dos fatos./r/r/n/nO Ministério Público, em sua percuciente análise, reconheceu a responsabilidade objetiva da ré e a existência de nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo autor.

Destacou, ainda, a omissão de socorro como ato ilícito caracterizador de dano moral./r/r/n/nQuanto à quantificação do dano moral, o Parquet observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as provas dos autos, que demonstram as escoriações sofridas pelo autor e o atropelamento do cavalo, embora não haja comprovação específica do sacrifício./r/r/n/nAssim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que restou configurado o dano moral passível de reparação.

O valor sugerido pelo Ministério Público, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado para compensar o sofrimento do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por EDSON COUTINHO QUEIROZ em face de VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (26 de novembro de 2019). /r/nConsiderando que o autor decaiu da maior parte do pedido, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça a ele concedida.

Como a ré encontra-se em processo de falência, com o trânsito em julgado expeça-se certidão de crédito para habilitação do autor na falência./r/nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa, arquive-se, independente de intimação das partes, na forma do Provimento CGJ 20/2013 e art. 229-A §, I da Consolidação Normativa da CGJTJ/RJ./r/nP.I.
13/03/2025 16:33

Conclusão
13/03/2025 16:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/02/2025 12:05

Juntada de petição
07/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:20

Juntada de petição
21/05/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:40

Conclusão
08/05/2024 18:51

Juntada de petição
30/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 11:34

Conclusão
12/03/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:54

Juntada de petição
22/01/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:18

Outras Decisões
08/01/2024 12:18

Conclusão
15/12/2023 17:34

Juntada de petição
07/11/2023 17:36

Conclusão
07/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:54

Conclusão
19/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 23:42

Juntada de petição
05/09/2023 16:53

Juntada de petição
14/08/2023 22:55

Juntada de petição
14/08/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:40

Conclusão
14/08/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 20:08

Juntada de petição
14/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:46

Documento
30/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:52

Expedição de documento
28/06/2023 15:58

Expedição de documento
28/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:47

Audiência
07/06/2023 17:31

Conclusão
07/06/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 19:40

Juntada de petição
26/05/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:19

Conclusão
24/04/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 20:15

Conclusão
24/04/2023 20:03

Juntada de petição
10/04/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 16:03

Conclusão
07/03/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 13:46

Outras Decisões
27/01/2022 13:46

Conclusão
25/01/2022 12:10

Juntada de petição
14/12/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 08:57

Juntada de petição
21/10/2021 15:25

Juntada de petição
12/10/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 18:58

Conclusão
30/09/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 20:04

Juntada de petição
09/08/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 19:06

Conclusão
15/07/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 11:14

Conclusão
14/06/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 09:01

Juntada de petição
06/04/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2021 12:32

Conclusão
30/03/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 11:16

Juntada de petição
08/03/2021 15:52

Juntada de petição
18/02/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 23:03

Juntada de petição
16/12/2020 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 15:33

Juntada de petição
28/10/2020 17:39

Documento
16/10/2020 09:36

Juntada de petição
30/09/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 19:26

Expedição de documento
03/06/2020 15:14

Expedição de documento
02/06/2020 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2020 22:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 12:06

Assistência Judiciária Gratuita
16/04/2020 12:06

Conclusão
18/03/2020 14:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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