09/07/2025 11:19

Remessa
27/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:01

Juntada de petição
21/05/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:10

Conclusão
21/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:37

Juntada de petição
07/05/2025 00:00

Intimação

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial./r/r/n/nCite-se:/r/r/n/nDIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

ART. 50 DO CC.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE .

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art . 50).2.

O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes .3.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4.

Agravo interno desprovido ./r/r/n/n(STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024)./r/r/n/nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido./r/r/n/nCustas na forma da lei./r/r/n/nP.I.
19/03/2025 16:54

Conclusão
19/03/2025 16:54

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 21:13

Juntada de petição
16/01/2025 13:17

Conclusão
16/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:02

Juntada de documento
09/12/2024 09:28

Documento
20/11/2024 17:06

Juntada de petição
20/11/2024 16:57

Juntada de petição
19/11/2024 13:38

Juntada de petição
12/11/2024 14:54

Expedição de documento
09/11/2024 15:45

Expedição de documento
06/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:26

Conclusão
06/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:23

Juntada de petição
24/10/2024 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:11

Conclusão
23/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:27

Conclusão
09/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:26

Juntada de petição
24/09/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:14

Conclusão
24/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:25

Juntada de documento
12/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:57

Conclusão
10/06/2024 16:55

Juntada de documento
27/05/2024 12:09

Documento
21/05/2024 19:49

Juntada de petição
14/05/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:03

Conclusão
07/05/2024 10:00

Juntada de petição
05/04/2024 11:47

Expedição de documento
04/04/2024 15:05

Expedição de documento
03/04/2024 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:56

Conclusão
12/03/2024 12:56

Reforma de decisão anterior
23/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:08

Juntada de petição
20/02/2024 16:49

Expedição de documento
20/02/2024 16:05

Expedição de documento
20/02/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:54

Apensamento
16/02/2024 17:25

Juntada de documento
16/02/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:38

Conclusão
01/02/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:58

Conclusão
25/01/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 19:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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