09/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 21:13

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 21:04

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0813071-70.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARILENE MACHADO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

MARILENE MACHADO DE SOUSA propôs ação pelo rito especial da Lei nº 12.153/2009 em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pedindo o fornecimento do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500mg.

Indeferida a tutela antecipada no index 129890498.

Parecer do NATJUS no index 148615726 e 164394208.

Contestação do ERJ no index 152516845.

Parecer do MP no index 181558532.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a decidir.

Dúvida não há de que o direito à saúde, nele incluída a assistência farmacêutica, tem assento no artigo 196 da Constituição da República e, nos termos de seu caput, é dever do poder público.

Entretanto, não se está diante de um direito absoluto e incondicionado, como de resto nenhum direito o é.

Nesse sentido, a autora somente há de receber gratuitamente os medicamentos que comprovar indispensáveis à manutenção de sua saúde, assim considerados aqueles indicados em protocolo clínico adotado pelo Ministério da Saúde está equivocado.

Nesse sentido, aliás, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal há muito consolidado, como dá conta o seguinte excerto, extraído do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 47/PE, julgado pelo Tribunal Pleno em 17/03/2010: “Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da ‘Medicina com base em evidências’.

Com isso, adotaram-se os ‘Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas’, que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses.

Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente.

Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível.

Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.

Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente." Também nesse sentido está o Tema nº 1.234 do STF, vazado nos seguintes termos: "IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Como esclarece o parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde – NATJus aos ids. 148615726 e 164394208, apesar de indicado em bula para o manejo do quadro clínico da parte autora, e de fazer parte do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF, o fármaco MICOFENOLATO DE MOFETILA 500mg não é fornecido pelo SUS para o tratamento da doença de que é portadora.

Está-se diante de fármaco NÃO INCORPORADO, conforme a nomenclatura adotada no item II do citado Tema n° 1.234, pois previsto nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PDCTs para outras finalidades, o que torna indispensável a análise judicial da legalidade do administrativo que indeferiu seu fornecimento, sob pena de nulidade.

Como visto, é ônus da parte autora comprovar a segurança e a eficácia do fármaco não incorporado, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.

Ela não se desincumbiu de tal ônus a contento, porquanto se limitou a apresentar o laudo ao id. 159246569, da lavra de seu Médico assistente, o qual afirma que o MICOFENOLATO DE MOFETILA é preferível à CICLOFOSFAMIDA, medicamento incorporado pelo SUS para o tratamento da ESCLEROSE SISTÊMICA/ESCLERODERMIA, uma vez que: i) o PCDT - anexado a este parecer - estaria desatualizado frente às recomendações da Sociedade Brasileira de Reumatologia; ii) a CICLOFOSFAMIDA estaria momentaneamente indisponível para dispensação direta.

Ocorre que, como esclarece o Supremo Tribunal Federal, "não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta análise". À vista do conjunto probatório colacionado aos autos, forçoso reconhecer que não foram apresentadas evidências suficientes a demonstrar a impossibilidade de utilização do medicamento incorporado pelo SUS.

Aliás, o próprio Médico assistente da parte autora reconhece a possibilidade de utilização da CICLOSFOSFAMIDA, tanto que chegou a solicitar seu fornecimento.

O desabastecimento pontual das farmácias públicas, por óbvio, não é razão suficiente para desconsiderar o medicamento incorporado pelo SUS, bastando perquirir sua dispensação em sede judicial, inclusive mediante o sequestro de verbas públicas.

Por outro lado, da análise da carta publicada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia com críticas ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Sistêmica aprovado pela CONITEC - citada pelo Médico assistente da autora para respaldar sua preferência pelo MICOFENOLATO DE MOFETILA e anexada a esta manifestação - é possível concluir que a CICLOFOSFAMIDA apresentou resultados "equiparáveis em termos de eficácia", ainda que um maior número de pacientes tenha descontinuado prematuramente a medicação e apresentado falha no tratamento.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO.

PRI.

Com o trânsito em jugado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
24/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:28

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 14:00

Conclusos para julgamento
27/03/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
02/01/2025 15:13

Juntada de Petição de parecer técnico
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 22:25

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:38

Juntada de Petição de parecer técnico
08/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 21:33

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 21:33

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:42

Embargos de declaração não acolhidos
26/08/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SILVA MELLO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de GIOVANNA MASCARENHAS PUYAU em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2024 13:14

Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:50

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:37

Declarada incompetência
05/07/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 12:03

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 12:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
12/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:40

Declarada incompetência
06/06/2024 12:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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