04/09/2025 23:00

Remessa
04/09/2025 23:00

Redistribuição
04/09/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:00

Trânsito em julgado
08/07/2025 13:06

Juntada de petição
02/07/2025 19:06

Juntada de petição
02/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito ingressado por TEREZINHA DE JESUS DA SILVA RIBEIRO em face de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (recuperação judicial encerrada).

Despacho determinando certificação da data de encerramento da recuperação Judicial. (id.197) Administração Judicial (id.200/201) e Ministério Público (id.209), entendem pela extinção do feito sem resolução do mérito. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A lei de Falência e Recuperação Judicial apresenta fases oportunas para apresentação do crédito.

Inicialmente, os credores terão prazos de 15 dias contados a partir do edital previsto no art. 52, §1º para apresentar suas habilitações ou suas divergências (Art. 7º §1º).

Na sequência, o administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos que foram apresentados pelos credores, fará publicar edital contendo a segunda relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 7º §2º).

Após, à publicação do referido edital, os credores poderão impugnar a lista de credores no prazo de 10 dias.

Ultrapassados esses prazos, o credor não incluído na relação elaborada pelo administrador judicial poderá apresentar pedido de habilitação/impugnação retardatária, que será assim processada até homologação do QGC ou Encerramento da Recuperação Judicial, fixando assim tais momentos como marco derradeiro para que o Juízo Recuperacional receba e conheça dos pedidos.

Assim já considerava a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA.

TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO.

SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1.

Ação ajuizada em 31/8/2016.

Recurso especial interposto em 26/2/2019.

Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2.

O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial. 3.

Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4.

Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.166 - RJ - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 10/12/2019).'' Diante do caso em tela e conforme certificado, percebe-se que o encerramento da recuperação judicial ocorreu em momento anterior ao presente requerimento de habilitação/impugnação de crédito, cabendo ao credor, portanto, buscar as vias executivas ordinárias para a satisfação de seu crédito.

Isto posto, considerando ser a via adotada inadequada a pretensão, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC.

Sem custas em face da JG, que ora defiro .

Anote-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
13/06/2025 12:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2025 12:12

Conclusão
14/05/2025 10:33

Juntada de petição
13/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 00:00

Intimação

Índexes 200/201 - Ao Ministério Público para o seu parecer.
24/04/2025 12:40

Conclusão
24/04/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:35

Juntada de petição
14/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:28

Conclusão
06/02/2025 22:22

Juntada de petição
05/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:11

Juntada de petição
16/12/2024 20:12

Juntada de petição
28/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:32

Conclusão
28/11/2024 14:32

Documento
17/10/2024 15:43

Expedição de documento
11/10/2024 11:38

Expedição de documento
10/10/2024 19:06

Retificação de Classe Processual
26/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:20

Conclusão
26/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:48

Retificação de Classe Processual
16/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:47

Conclusão
11/07/2024 13:11

Juntada de petição
04/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:48

Retificação de Classe Processual
08/03/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:32

Juntada de documento
14/12/2023 14:31

Conclusão
14/12/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 18:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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