26/08/2025 14:49

Expedição de documento
26/08/2025 10:15

Confirmada
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010583-65.2025.8.19.0001 Assunto: Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0010583-65.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00666251 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ANTÔNIO JÚLIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES.

SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

INCIDÊNCIA DA MAJORAMTE DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06.

PROVA.

DEPOIMENTO DE POLICIAL.

VALIDADE.

CONDENAÇÃO.

RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

LAUDO PRÉVIO.

CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA PRESERVADA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PROCESSO DOSIMÉTRICO.

PENA.

ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06.

EXPRESSIVA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.

EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE.

MAJORANTE ESPECÍFICA COMPROVADA (ARMA DE FOGO).LAUDO PERICIAL POSITIVO.

RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVOI.

CASO EM EXAME1.Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado pelo crime do art. 33, caput, com incidência da causa de aumento do art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06.2.A defesa suscita nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia (falta de gravação da diligência pelas COPs) e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas. 3.

O Ministério Público busca o redimensionamento da pena, com exasperação à luz do art. 42 e aplicação da fração máxima da majorante específica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.São cinco os pontos em discussão:(i) Se a ausência de gravação por câmeras corporais configura quebra da cadeia de custódia e invalida a prova; (ii) se a prova remanescente é suficiente à condenação;(iii) Se é devida a exasperação da pena-base diante da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (Art. 42);(iv) Qual a fração adequada da majorante do art. 40, IV, diante do emprego de armamento de alto poder ofensivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.Preliminar rejeitada. 6.A alegada quebra da cadeia de custódia não restou comprovada, sendo os materiais corretamente apreendidos e submetidos a exame pericial. 7.A ausência de gravação por COP não traduz violação dos ritos de custódia de vestígios já coletados, mas simples inexistência de um meio probatório específico; decide-se com base no acervo hígido (autos de apreensão e laudos).

Não há ilicitude ou contaminação da prova.8.A jurisprudência exige demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu, ausente qualquer indicativo de modificação do material apreendido quando do exame pericial.9.A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e relatos firmes e harmônicos dos policiais envolvidos.

A narrativa acusatória foi corroborada por depoimentos prestados em juízo e documentos que evidenciam o tráfico majorado.10.A versão defensiva de flagrante forjado não encontra respaldo probatório.

A jurisprudência reconhece a validade dos testemunhos policiais quando coerentes e consonantes com os demais elementos dos autos (Súmula nº 70 do TJRJ).11.Processo dosimétrico que merece reparo.12.A quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes (crack, cocaína e maconha), em centenas de porções prontas à difusão no varejo, revelam ac Conclusões: POR UNANIMIDADE, de votos, em rejeitar o lance preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso defensivo e dar provimento ao recurso ministerial para aumentar a resposta penal do acusado para 09 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado e multa de 933 dias.
21/08/2025 19:30

Documento
21/08/2025 17:30

Conclusão
21/08/2025 11:00

Provimento
13/08/2025 11:21

Confirmada
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 18:21

Inclusão em pauta
11/08/2025 17:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2025 15:23

Conclusão
11/08/2025 15:20

Remessa
11/08/2025 10:53

Conclusão
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 18:24

Confirmada
30/07/2025 17:55

Mero expediente
30/07/2025 17:33

Conclusão
30/07/2025 17:30

Distribuição
30/07/2025 16:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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