22/08/2025 14:37

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Defiro as consultas requeridas, após o recolhimento das custas.
05/08/2025 15:03

Conclusão
05/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 20:04

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Vistos./r/r/n/nFls. 400: em que pese o anterior deferimento, verifico que o caso é de revogação da anterior decisão./r/r/n/nA exequente pretende realizar consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - sob o pretexto de tentar localizar bens e ativos em nome do executado./r/r/n/nOcorre que referido cadastro não ostenta esta funcionalidade.

A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ.

Tem como objetivo dar publicidade, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade a atingir indistintamente o patrimônio imobiliário das pessoas nela cadastradas, além da recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade lá já registradas.

Não se presta, assim para atender a pedidos de pesquisa de bens de devedores, ou para localização de bens específicos de executados. /r/r/n/nNo mais, as informações constantes do seu banco de dados são acessíveis ao público aberto, por meio de pesquisa solicitada diretamente em cartórios extrajudiciais, mediante pagamento de emolumentos.

Assim, sequer depende da intermediação do Poder Judiciário.

Neste sentido o E.

TJRJ:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO.

SOLICITAÇÃO DE BUSCA DE BENS.

CNIB .

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Agravante para que fosse expedido ofício eletrônico, por meio do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com o fito de promover busca de bens do devedor e posterior decretação de sua indisponibilidade. 2 .

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pela Resolução nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tendo como escopo recepcionar e divulgar aos usuários do sistema, ordens de indisponibilidade de bens imóveis, in verbis: Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. 3.

Verifica-se, portanto, que o referido convênio se destina a incluir e dar publicidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis e para outros usuários do sistema, conferindo eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens imóveis . À vista disso, conclui-se que o sistema não se destina à realização de pesquisa de patrimônio.

Até porque, a pesquisa de bens é passível de ser realizada por meios próprios, mediante o pagamento devido, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Precedentes.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ./r/n(TJ-RJ - AI: 00321093320218190000 202100240947, Relator.: Des(a).

ROSSIDELIO LOPES, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022)/r/r/n/nDesse modo, considerando que a exequente pretende meramente a pesquisa de bens, e não a inclusão propriamente dita do nome do executado no cadastro de indisponibilidade, de rigor a rejeição do pedido./r/r/n/nIsso posto, revogo a decisão de fls. 396, para indeferir o pedido de pesquisa de bens via CNIB./r/r/n/nA presente decisão não afasta eventual direito do exequente de solicitar a inclusão do nome do executado no cadastro, hipótese em que será analisado, oportunamente se eventual pedido cumpre os requisitos necessários./r/r/n/nIntime-se.
25/03/2025 14:40

Conclusão
25/03/2025 14:40

Outras Decisões
25/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:33

Juntada de documento
17/01/2025 14:46

Juntada de petição
04/12/2024 11:23

Conclusão
04/12/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 06:10

Juntada de petição
01/10/2024 20:03

Juntada de petição
21/08/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:54

Documento
31/07/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:04

Juntada de documento
04/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 14:51

Conclusão
02/04/2024 18:22

Juntada de petição
27/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 07:10

Conclusão
31/01/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 23:39

Juntada de petição
17/10/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 11:17

Conclusão
16/10/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:17

Juntada de petição
14/08/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:49

Juntada de documento
14/08/2023 07:44

Conclusão
14/08/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 19:19

Juntada de petição
26/06/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:28

Conclusão
04/04/2023 11:13

Juntada de petição
15/03/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:29

Conclusão
14/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:08

Juntada de petição
18/01/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:34

Conclusão
16/01/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:27

Juntada de petição
16/01/2023 15:27

Processo Desarquivado
16/08/2021 18:52

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 15:55

Conclusão
13/08/2021 15:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/06/2021 08:08

Retificação de Classe Processual
12/05/2021 00:00

Juntada de petição
30/04/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 15:01

Juntada de documento
26/04/2021 11:39

Conclusão
26/04/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 11:38

Juntada de documento
22/04/2021 16:09

Juntada de documento
25/02/2021 09:10

Juntada de petição
18/02/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:31

Conclusão
10/02/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 17:24

Juntada de petição
21/01/2021 15:11

Remessa
02/12/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 17:23

Juntada de petição
25/11/2020 13:03

Processo Desarquivado
29/10/2019 17:38

Arquivado Definitivamente
11/10/2019 15:00

Conclusão
11/10/2019 15:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/10/2019 15:00

Publicado Decisão em 16/10/2019
08/08/2019 08:53

Conclusão
08/08/2019 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 08:53

Publicado Despacho em 14/08/2019
31/07/2019 15:01

Juntada de petição
10/06/2019 16:23

Publicado Despacho em 14/06/2019
10/06/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 16:23

Conclusão
10/06/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 13:30

Documento
31/01/2019 15:04

Juntada de petição
30/11/2018 16:35

Expedição de documento
26/11/2018 10:48

Expedição de documento
19/11/2018 14:10

Conclusão
19/11/2018 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 14:10

Publicado Despacho em 26/11/2018
14/11/2018 17:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 15:24

Decisão anterior
24/07/2018 15:24

Conclusão
24/07/2018 15:24

Publicado Decisão em 21/08/2018
12/07/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 11:35

Juntada de petição
05/06/2018 14:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/06/2018 14:59

Conclusão
05/06/2018 14:59

Publicado Sentença em 14/06/2018
23/02/2018 12:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 12:24

Conclusão
23/02/2018 12:24

Publicado Despacho em 06/03/2018
24/11/2017 12:57

Juntada de petição
29/08/2017 19:12

Conclusão
29/08/2017 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 19:12

Publicado Despacho em 15/09/2017
29/08/2017 19:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 13:44

Juntada de petição
06/06/2017 15:35

Conclusão
06/06/2017 15:35

Publicado Despacho em 14/06/2017
06/06/2017 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2017 11:33

Juntada de petição
16/12/2016 16:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 12:28

Juntada de petição
30/09/2015 14:23

Conclusão
30/09/2015 14:23

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2015 14:23

Publicado Despacho em 05/10/2015
28/01/2015 15:56

Ato ordinatório praticado
15/01/2015 18:46

Conclusão
15/01/2015 18:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2014 13:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2014 16:40

Juntada de petição
28/08/2014 19:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2014 18:47

Juntada de petição
24/07/2014 16:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2014 19:36

Conclusão
18/07/2014 19:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2014 19:36

Publicado Despacho em 28/07/2014
16/04/2014 16:00

Juntada de documento
13/12/2013 12:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2013 12:44

Juntada de petição
10/05/2013 15:46

Juntada de petição
12/03/2013 15:01

Documento
24/01/2013 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2012 16:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2012 16:33

Juntada de petição
12/09/2012 14:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2011 13:15

Entrega em carga/vista
10/12/2010 13:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2010 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2010 16:19

Conclusão
17/11/2010 16:19

Publicado Despacho em 07/12/2010
27/10/2010 16:39

Ato ordinatório praticado
13/10/2010 11:19

Juntada de petição
20/09/2010 14:16

Documento
28/04/2010 12:22

Entrega em carga/vista
20/04/2010 13:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2010 13:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2010 11:58

Juntada de documento
05/03/2010 15:03

Juntada de documento
04/02/2010 12:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2010 14:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2009 16:52

Expedição de documento
01/12/2009 17:21

Expedição de documento
29/10/2009 11:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2009 17:23

Juntada de petição
26/08/2009 14:03

Entrega em carga/vista
05/08/2009 16:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2009 10:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2009 12:26

Juntada de petição
03/06/2009 16:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2009 16:10

Documento
01/06/2009 17:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2009 13:27

Expedição de documento
28/04/2009 12:23

Expedição de documento
28/04/2009 12:23

Juntada de petição
25/03/2009 10:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2009 10:27

Ato ordinatório praticado
28/01/2009 16:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2009 12:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2009 12:04

Juntada de petição
09/12/2008 17:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2008 18:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2008 12:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2008 12:29

Juntada de documento
24/09/2008 14:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2008 16:19

Juntada de documento
11/08/2008 15:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2008 14:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2008 16:19

Expedição de documento
24/06/2008 14:04

Juntada de petição
26/05/2008 15:29

Documento
04/04/2008 17:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2008 17:12

Expedição de documento
04/03/2008 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2008 13:35

Conclusão
04/03/2008 13:35

Publicado Despacho em 13/03/2008
16/10/2007 14:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2007 14:36

Expedição de documento
31/08/2007 17:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2007 17:20

Conclusão
31/08/2007 17:19

Juntada de petição
19/07/2007 16:48

Documento
20/06/2007 18:07

Ato ordinatório praticado
27/04/2007 17:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2007 11:18

Expedição de documento
13/04/2007 14:41

Conclusão
13/04/2007 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2007 14:41

Publicado Despacho em 18/04/2007
15/12/2006 11:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2006 16:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2006 16:28

Documento
20/10/2006 14:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2006 15:15

Expedição de documento
09/10/2006 16:22

Juntada de petição
20/09/2006 16:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2006 13:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2006 16:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2006 12:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2006 09:53

Expedição de documento
12/05/2006 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2006 17:42

Conclusão
09/05/2006 14:15

Juntada de petição
17/04/2006 15:31

Ato ordinatório praticado
04/01/2006 14:13

Entrega em carga/vista
29/12/2005 15:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2005 14:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2005 14:43

Conclusão
14/12/2005 14:43

Publicado Despacho em 28/12/2005
06/12/2005 14:42

Juntada de petição
24/11/2005 14:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2005 16:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2005 13:33

Conclusão
04/10/2005 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2005 13:33

Publicado Despacho em 21/10/2005
26/09/2005 14:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2005

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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