29/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 29/09/2025.
27/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
27/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 15:16

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0955445-33.2024.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO LUIZ DA CRUZ NETO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Trata-se de ação com pedido de instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas em razão de superendividamento.

De início, cumpre esclarecer que o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do referido Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

O superendividamento, por seu turno, é conceituado no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Nesse sentido, foi editado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.

O artigo 3º do aludido Decreto, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, assevera que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, deve ser considerada como mínimo existencial a renda do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Saliente-se, ademais, que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo, a teor do disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022.

Pois bem.

Examinando a documentação juntada pelo requerente, verifica-se que o autor auferiu rendimentos líquidos superiores ao patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que denota o não comprometimento do seu mínimo existencial, à luz do que preceitua o Decreto nº 11.150/2022, com a redação alterada pelo Decreto nº 11.567/2023.

Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já assentou a aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 a casos análogos, inclusive após a alteração promovida pelo Decreto nº 11.567/2023.

Ante o exposto, intime-se o autor para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu efetivo enquadramento na situação de superendividamentocom comprometimento do mínimo existencialapta a ensejar a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor: Deve o autor elaborar um quadro/planilha detalhado com todos seus ganhos e as despesas pertinentes, nos termos do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 (somente despesas de consumo), indicando o número do ID que comprova cada gastoe demonstrando que, após essas despesas, o valor que lhe resta é inferior ao mínimo existencial estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Caso o autor se enquadre na referida situação, deverá emendar a petição inicial a fim de cumprir o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe à parte autora o ônus de apresentar o plano de repactuação.

Tal plano deve ser juntado na petição inicial como requisito para sua admissibilidade e até mesmo para ciência dos credores.

Em caso de não enquadramento, faculta-se ao autor, no mesmo prazo, emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Substituto
11/08/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO LUIZ DA CRUZ NETO - CPF: *57.***.*22-67 (AUTOR).
18/07/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0955445-33.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO LUIZ DA CRUZ NETO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ao autor, no prazo de cinco dias, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 485, III do CPC.

Transcorrido o prazo e ausente manifestação adequada, os autos serão remetidos à conclusão para extinção.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
11/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0955445-33.2024.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO LUIZ DA CRUZ NETO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO A fim de ser verificada a hipossuficiência alegada, venha pelo autor a informação precisa a respeito dos bens que compõem o seu patrimônio (bens imóveis - sobretudo onde reside, automóvel, aplicação financeira, etc - se for o caso, fornecendo as duas últimas declarações de IRPF completas e extratos bancários dos últimos 3 meses), para que se possa aferir a situação patrimonial e econômica.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

ID 163079247: Recebo a contestação espontânea da 3° ré, portanto reputa-se citado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
24/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:20

Declarada incompetência
27/02/2025 19:46

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 19:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 19:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:45

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
20/11/2024 01:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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