15/07/2025 14:55

Baixa Definitiva
15/07/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de FERNANDO PICANCO MONTEIRO RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de FERNANDO PICANCO MONTEIRO RIBEIRO em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0802117-81.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO PICANCO MONTEIRO RIBEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por FERNANDO PICANÇO MONTEIRO RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A, conforme exposto na inicial.

ID 148050509: Decisão determinando a intimação da parte autora a comprovação da alegada hipossuficiência de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias.

ID 161651861: Decisão deferindo a dilação do prazo por 10 (dez) dias para cumprimento da decisão anterior.

ID 179163670: Decisão indeferindo o benefício de gratuidade de justiça e determinando a intimação da parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

ID 181853747: Manifestação da parte autora requerendo nova dilação do prazo para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. É o breve relatório.

Decido.

A parte autora foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, e tendo recebido prazo suficiente para apresentar a documentação necessária, a mesma não cumpriu com a exigência dentro do prazo estabelecido.

Em razão disso, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, e foi concedido um novo prazo para que a parte apresentasse o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Apesar de ter sido oportunizada a dilação do prazo e concedido um novo prazo para a regularização da situação, a parte autora não apresentou o comprovante solicitado, mantendo-se em inércia quanto à exigência da decisão anterior.

Nesse contexto, não há justificativa plausível para a concessão de novo prazo, visto que a parte autora já foi beneficiada com prazo suficiente para atender à determinação judicial e não cumpriu com a sua obrigação.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de dilação do prazo, pois a parte autora já foi beneficiada com dilação do prazo para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mas não o fez e também não juntou aos autos o recolhimento das custas, o que resultou no indeferimento do benefício de gratuidade de justiça e a concessão de novo prazo para o recolhimento das custas processuais, o qual também não foi cumprido.

Tal inércia da parte autora em atender às determinações judiciais anteriores impede a concessão de novo prazo.

Considerando que o prévio recolhimento das despesas de ingresso é requisito essencial da petição inicial e, ainda, que o art. 290 do CPC estabelece que será cancelada a distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado constituído, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, não há solução outra no caso senão a extinção do feito.

Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Apelação nº 0118723-09.2019.8.19.0001, de relatoria da Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, julgada em 09/05/2024 pela Décima Terceira Câmara de Direito Privado (antiga 22ª Câmara Cível).

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto não perfectibilizada a citação.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

MIRACEMA, 24 de abril de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
24/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:39

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
28/03/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:55

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
11/03/2025 17:39

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de FERNANDO PICANCO MONTEIRO RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:34

Outras Decisões
10/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
21/10/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:05

Outras Decisões
04/10/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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