31/08/2025 23:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ROMILDO CONCEICAO RAMOS em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0812376-71.2024.8.19.0023 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDICLEA DIAS DOS SANTOS SERRANO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte executada/embargante (ID 184048384) contra decisão proferida (ID 181030279) por este juízo.

De acordo com os incisos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" O recurso é cabível, haja vista que a parte embargante afirmou a ocorrência de uma de suas hipóteses de cabimento, o que é o suficiente para o preenchimento deste requisito de admissibilidade, e tempestivo, razão pela qual deve ser admitido e analisado o seu mérito.

No mérito, contudo, inexiste razão à parte recorrente, já que ausente obscuridade, contradição, erro material ou omissão na decisão proferida.

A parte embargante alega especificamente omissão no julgado, no tocante à questão que sequer foi objeto de impugnação, conforme a decisão recorrida.

O que se depreende, pelas razões expostas no recurso, é que a parte recorrente pretende o reexame da matéria já decidida, o que não é possível na via dos embargos de declaração, devendo ser interposto o recurso cabível para tal finalidade.

Ante todo o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a decisão recorrida.

Intimem-se.

Após, cumpra-se integralmente a decisão proferida (ID 181030279).

ITABORAÍ, 28 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
29/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:04

Outras Decisões
28/04/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de ROMILDO CONCEICAO RAMOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.
09/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ROMILDO CONCEICAO RAMOS em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 15:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDICLEA DIAS DOS SANTOS SERRANO - CPF: *52.***.*21-68 (EXEQUENTE).
18/10/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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