26/05/2025 12:52

Baixa Definitiva
23/05/2025 18:48

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800301-46.2023.8.19.0213 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0800301-46.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00244837 APELANTE: ADRIANA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA OAB/RJ-102600 APELADO: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Assim sendo, não se pode exigir da empresa ré a exibição da mídia após esse período.

Nestes termos, o acervo probatório trazido aos autos não se mostra suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do direito da autora, qual seja, de que as faturas dos meses de setembro e outubro de 2022 são indevidas, o que deve acarretar a rejeição dos pedidos deduzidos na inicial, sendo imperiosa a manutenção da sentença apelada.

Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, alíneas "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, majorando os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), observada a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Desembargador Relator Apelação Cível nº 0800301-46.2023.8.19.0213 - Rel.

Des.

Eduardo de A.

Paiva - F/VG Página 8
16/04/2025 22:24

Não-Provimento
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:05

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 14:54

Remessa
27/03/2025 10:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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