28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0801484-19.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA DE ALMEIDA EUZEBIO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER sobre DÍVIDA PRESCRITA QUE CONSTA EM PLATAFORMA DENOMINADA "SERASA LIMPA NOME".

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM 28/05/2024, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS N° 2092190/SP, Nº RESP 2121593/SP E N° RESP 2122017/SP, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.264, PARA: "DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS." Dessa forma determino o SOBRESTAMENTO TAMBÉM DESTE FEITO ATÉ QUE O STJ PROFIRA DECISÃO DEFINITIVA NOS RECURSOS PARADIGMAS, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA.

Intimem-se. | MANGARATIBA, 21 de abril de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
24/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 12:35

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 06:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:14

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:14

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 11:14

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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