22/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0858903-36.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA REGINA DE AZEDIAS RÉU: AMBEC 1.

Inicialmente, considerando o caráter filantrópico e a natureza do público por atendido pela parte ré, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte ré.

Anote-se onde couber. 2.

Verifico que a parte ré apresenta, em sede de contestação, a impugnação de gratuidade de justiça, que não merece prosperar, eis que não foi demonstrada através de documentos hábeis a mudança na situação econômica que justificasse o indeferimento da gratuidade de justiça deferida à parte autora, razão pela qual, rejeito-a. 3.

Não há amparo legal para a preliminar de falta de interesse processual.

A ausência de requerimento administrativo, feito perante a prestadora de serviços, não afasta o direito à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) e não constitui condição de procedibilidade da ação ora intentada.

Por outro lado, diante da farta contestação apresentada pela ré, há inegável resistência ao pedido; por tais motivos, deve ser rejeitada a preliminar apresentada. 4.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois tal montante corresponde ao benefício financeiro pretendido pela parte autora. 5.

Insta ressaltar que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza civil. 6.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem. 7.

Fixo como ponto controvertido a legalidade dos descontos feitos pela ré no benefício previdenciário da autora, em razão de contribuição por filiação, e se presente o dever de indenizar. 8.

Os interesses de ambas as partes estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (C.P.C., artigo 373, I e II), razão pela qual deixo de invertê-lo. 9.

Indefiro a produção da prova pericial postulada pela parte autora, tendo em vista que a produção de tal prova não se faz necessária, na medida em que a petição inicial, contestação e demais peças juntadas nos autos são suficientes para esclarecerem os fatos nelas narrados. 10.

Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, tendo em vista que a finalidade desse meio de prova, na esteira de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 27ª ed., p. 429, é dupla: provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa.

No caso em análise, sua produção é de todo desnecessária, na medida em que a petição inicial e demais peças juntadas são suficientes para esclarecerem os fatos nelas narrados, não havendo indícios que as partes pretendam confessar fatos de interesse do ex adverso. 11.

Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
24/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:23

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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