27/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Intimação

...Classifique-se corretamente a ação. ... ...Defiro JG. ... ...INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, ... ...

Cite-se a ré para contestar no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. ....
11/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:53

Outras Decisões
11/07/2025 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA NUNES RIBEIRO PESSOA - CPF: *25.***.*40-82 (REQUERENTE).
11/07/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807208-02.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA NUNES RIBEIRO PESSOA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar entre as partes acima identificadas.

Em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que foi ajuizada no mesmo dia (31/03/2025) ação pela pela parte autora em face da mesma ré (processo n. 0807210-69.2025.8.19.0202) que tramita junto a 2ª Vara Cível deste Foro Regional, fundada em contrato de financiamento similar ao objeto dos autos, contendo a mesma causa de pedir e pedidos.

Observo, ainda, que no dia 01/04/2025, foi proferida decisão deferindo gratuidade de justiça à parte autora e indeferindo a tutela antecipada requerida.

Este E.

Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo, de modo a evitar prolação de decisões conflitantes: 0062689-85.2017.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 12/12/2017 - SEÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL, FUNDADAS NO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E/OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE ESSAS AÇÕES.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE QUE JUSTIFIQUE, AO MENOS NO CASO DA PRIMEIRA HIPÓTESE, A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 976 I E II DO NCPC.

DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO.

INCIDENTE ADMITIDO.

Assim, eventual análise dos pedidos contidos nesta ação, pode conflitar com a decisão já proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível deste Foro Regional, de forma que o feito merece ser remetido ao juízo prevento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ONDE TRAMITA AÇÃO REVISIONAL.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO MESMO BEM DEVEM SER JULGADAS CONJUNTAMENTE.

IRDR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0062689-85.2017.8.19.0000.

TESE VINCULANTE.

O QUE ENSEJA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA É O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL, ONDE OCORREU O PRIMEIRO DESPACHO DE CONTEÚDO POSITIVO.DECISÃO MANTIDA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO..(0087065-91.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Por fim, convém mencionar que o CNJ já editou Recomendação (n. 159/2024, itens 6 do Anexo A e Anexo B) no sentido de que se considera conduta potencialmente abusiva a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada e, como medida judicial a ser adotada, ojulgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

Isso posto, DECLINO da competência em favor do juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Madureira.

Deixo de oficiar a OAB, ao NUPECOF e/ou CI/TJERJ em razão da incompetência deste juízo, devendo ser analisado, se for o caso, pelo juízo competente.

Remetam-se os autos com nossas homenagens.

Cumpra-se com urgência.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
24/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 01:07

Declarada incompetência
04/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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