08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO em 07/08/2025 23:59.
26/07/2025 02:00

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:00

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:00

Decorrido prazo de VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 00:00

Intimação

1.

Cumpra-se a r.

Decisão proferida na 22ª Câmara de Direito Privado, que deferiu o efeito suspensivo ao AI interposto. 2.

Aguarde-se o desfecho do Recurso de Agravo manejado junto ao Egrégio TJRJ.
15/07/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:11

Juntada de acórdão
09/07/2025 18:48

Outras Decisões
09/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 06:14

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:02

Outras Decisões
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença na qual, em apertada síntese, alega a impugnante que existe excesso de execução.

No tocante aos danos materiais, afirma o impugnante que restou comprovado o cumprimento das obrigações, com o pagamento do valor de R$14.359,77 (index 114741534).

Contudo, o exequente/impugnado iniciou o cumprimento de sentença apontando como devido o valor de R$ 19.118,59; todavia, tal valor exequendo restou excessivo.

Aduz que restou cristalino o excesso na planilha de débito apresentada pelo exequente/impugnado, considerando-se os cálculos apurados pelo impugnante no index 173294938 donde se depreende que o valor do débito seria de R$16.268,81.

Assim, apesar de reconhecer que há quantia a ser paga pelo executado, o valor é divergente do apontado pelo exequente, diante da existência de excesso no referido valor apresentados na planilha do exequente/impugnado.

Em resposta a Impugnação, em apertada síntese, sustenta o impugnado no index 174978502, que a executada/impugnante realizou cálculos com o valor que entende devido (R$16.268,81) referente a cálculos desatualizados desde novembro de 2024, sem aplicação de multa prevista no art. 523, §1º do CPC. foi apresentada planilha na forma do art. 525, V, do CPC.

Salienta o impugnado que a impugnante insurgiu-se em desfavor da aplicação de multa de 10% prevista no art. 523, §único do CPC.

Todavia, entende o impugnado que a aludida multa deve ser aplicada vez que efetuou o pagamento parcial da condenação e quando intimada para pagamento do débito exequendo remanescente, apresentou impugnação à execução, sem promover a "garantia do juízo" e tendo "atrasado", e muito, o pagamento da "outra metade" da condenação. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Em que pesem as alegações da impugnante, a razão lhe assiste em parte, senão vejamos: De inicio, não há necessidade de qualquer prova, eis que as questões são de direito e não é o caso de rejeição da impugnação com fulcro no disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC de 2015, eis que o impugnante apresenta seu cálculo no bojo da impugnação.

Insta salientar que, com relação aos danos materiais, que a planilha da impugnante não obedeceu completamente ao comando da r.

Sentença e V.

Acórdão, eis que corrige os valores com datas desatualizadas.

Contudo, corretamente, não incluiu nos cálculos os valores a título de multa do art. 523 do CPC.

Como bem salientou a parte impugnada, na planilha trazida aos autos pelo impugnante se encontrava desatualizada, todavia, não assiste razão a impugnada no que tange a multa do art. 523 do CPC, por falta de previsão legal.

Note-se que o comando legal do caput e §1º do referido artigo é claro ao estabelecer que iniciado o cumprimento de sentença, será o exequente intimado a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (§1º art. 523), todavia, é facultado ao exequente apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525 do CPC), o que ocorreu no caso em tela, logo, ainda que o executado/impugnante não tenha efetuado a "garantia do juízo", não é possível inclusão/aplicação da referida multa na planilha de débito relativa aos cálculos do valor exequendo.

Neste tocante, assiste razão o impugnante, tendo em vista constar da planilha de débito do index 156436406 apresentada pelo exequente/impugnado.

Contudo, em verdade, não há excesso na planilha que gerou a intimação para o pagamento e sim inadequação, vez que ao realizar os cálculos, o exequente/impugnado, incluiu na referida planilha a multa prevista no §1º do art. 532 do CPC.

Neste passo, REJEITO, portanto, a impugnação à execução apresentada.

Contudo, prossiga-se em execução, com a vinda da planilha atualizada nos moldes desta decisão, de modo a excluir a multa do art. 523, §1º do CPC e após voltem conclusos para viabilizar o pleito de penhora online.

P.I.
12/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:50

Outras Decisões
12/06/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:29

Outras Decisões
22/05/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Digam as partes se pretendem a produção de outras provas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, justificando-as.
29/04/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:58

Outras Decisões
16/04/2025 13:20

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:07

Outras Decisões
04/04/2025 07:02

Conclusos para decisão
04/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MATHEUS DO NASCIMENTO VARIZO em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/12/2024 12:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:11

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:52

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO em 26/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:39

Outras Decisões
13/11/2024 00:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 06:39

Conclusos para decisão
10/11/2024 21:56

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:27

Outras Decisões
16/10/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 00:13

Decorrido prazo de VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:32

Outras Decisões
24/07/2024 07:53

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:39

Outras Decisões
26/04/2024 20:18

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:47

Recebidos os autos
16/04/2024 16:47

Juntada de Petição de termo de autuação
18/01/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/01/2024 17:33

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/11/2023 14:06

Juntada de Petição de contra-razões
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:48

Juntada de Petição de apelação
23/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:24

Julgado procedente o pedido
20/10/2022 16:25

Conclusos ao Juiz
19/10/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:53

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 00:25

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:26

Decorrido prazo de LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN em 27/09/2022 23:59.
19/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 00:20

Decorrido prazo de GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:52

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:10

Conclusos ao Juiz
09/08/2022 15:09

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:14

Conclusos ao Juiz
15/07/2022 14:13

Expedição de Certidão.
15/07/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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