17/09/2025 13:18

Juntada de petição
09/09/2025 16:37

Juntada de petição
29/08/2025 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 14:38

Conclusão
29/08/2025 14:38

Juntada de documento
27/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o disposto no art. 10 da Resolução do TJ/OE/RJ 18/2021, a saber: ¿Art. 10 ¿ o juiz ficará vinculado para julgar eventuais embargos de declaração opostos às sentenças que proferir, mesmo que estas superem as quantidades previstas no art. 7º¿.

Remetam-se os autos ao ilustre Juiz prolator da Sentença.
15/08/2025 13:38

Conclusão
15/08/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 20:35

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

JORGE NAZIEAZENO GRECILO, neste ato representado JESSICA ADRIANA DIAS DOS SANTOS propõe ação de revisão contratual em face de PORTOSEG.

S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, entretanto, não conseguiu arcar com os custos do negócio em razão dos altos encargos contratuais, os quais considera abusivos.

Requer a revisão contratual para exclusão dos juros capitalizados, redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, exclusão dos encargos moratórios, que seu nome não seja inscrito nos cadastros restritivos de crédito bem como seja mantido na posse do veículo.

Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 52/73.

Decisão às fls. 99, deferindo a gratuidade de justiça.

Citado o réu oferece contestação às fls. 101 e seguintes, alegando que não há que se falar em cobranças indevidas, tampouco em abusividade dos juros, que a parte autora teve conhecimento prévio das cláusulas do contrato e firmou o mesmo de livre vontade estando o mesmo em mora, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica às fls. 138/139, se insurgindo contra os argumentos da contestação.

Saneador às fls. 154, deferindo a prova pericial, com laudo acostado às fls. 283/300, com manifestação das partes.

Despacho às fls. 333, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.

RELATADOS, DECIDO.

O pleito merece parcial acolhimento, uma vez que restou demonstrado a irregularidade de parte das cobranças.

A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo.

Analisando a dinâmica dos fatos ora discutidos, verifica-se que a perícia concluiu que não houve a pratica de anatocismo, que os juros remuneratórios não são abusivos, que o autor pagou somente 06 parcelas das 48 contratadas, encontrando-se em mora, somente quanto aos encargos moratórios, entendeu que não obedeceu ao contato e refez os cálculos, achando uma diferença em favor do autor de R$ 613,24 sobre as seis parcelas pagas, que deverá ser abatida sobre a dívida existente.

Com relação a capitalização dos juros, verifica-se que o STF entendeu pela constitucionalidade da MP 2170-36, que permite a pratica de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme leciona o julgado abaixo: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - No Recurso Extraordinário nº 568.396/RS, de minha relatoria, o denominado Plenário Virtual admitiu a repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade do disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, sob o ângulo dos requisitos da urgência e relevância do artigo 62 da Carta, sendo elaborada a seguinte ementa: REPERCUSSÃO GERAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 - ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTAMENTO NA ORIGEM.

Admissão pelo Colegiado Maior.

Ainda, não ficou constatado que houve a prática de capitalização, sendo que não existe capitalização de juros nos contratos firmados com prazo certo e prestações fixas, ainda que adotada a tabela Price, conforme leciona o julgado abaixo transcrito: DES.

HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 16/10/2014 - QUINTA CAMARA CIVEL - CIVIL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE MÚTUO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS.

ANATOCISMO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas do contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa porque desnecessária a prova pericial.

Não existe capitalização de juros nos contratos firmados com prazo certo e prestações fixas, ainda que adotada a tabela Price.

Ao contrário do que sustenta a Autora, o contrato não prevê a cobrança abusiva pela cumulação de juros, multa e comissão de permanência.

Recurso desprovido.

Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a expurgar da dívida do autor o valor de R$ 613,24.

Pedidos de expurgo da capitalização de juros, aplicação da taxa de mercado, abstenção de negativação do nome e manutenção de posse julgo improcedentes.

Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobe o valor da causa, na forma do art. 86.

P. ú do CPC, suspendendo a cobrança na forma do p. 3º do art. 98 do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PI.
27/06/2025 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 15:29

Conclusão
09/05/2025 13:55

Remessa
06/05/2025 00:00

Intimação

Finda a instrução probatória, e preenchidos os requisitos previstos nos artigos 14, 15 e 16, todos da Resolução OE nº 22/2023, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.
12/04/2025 16:27

Conclusão
12/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:38

Juntada de petição
13/12/2024 14:02

Juntada de petição
10/12/2024 09:46

Juntada de petição
18/11/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:14

Juntada de petição
11/09/2024 12:59

Expedição de documento
24/08/2024 09:58

Expedição de documento
22/08/2024 11:53

Outras Decisões
22/08/2024 11:53

Conclusão
20/08/2024 22:54

Juntada de petição
09/07/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:22

Conclusão
29/06/2024 15:45

Juntada de petição
14/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:03

Outras Decisões
12/06/2024 15:03

Conclusão
01/06/2024 23:57

Juntada de petição
14/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:18

Conclusão
22/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:32

Juntada de petição
16/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 22:39

Conclusão
31/03/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 23:11

Juntada de petição
12/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 06:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 06:36

Conclusão
02/02/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:45

Conclusão
19/10/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:44

Juntada de petição
18/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:09

Conclusão
28/06/2023 13:50

Juntada de petição
15/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:56

Conclusão
09/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 23:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:40

Juntada de petição
06/06/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 10:36

Juntada de petição
21/03/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 22:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2022 22:09

Conclusão
23/02/2022 22:09

Publicado Decisão em 08/06/2022
23/02/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:51

Juntada de petição
06/01/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:48

Conclusão
26/11/2021 11:04

Juntada de petição
09/11/2021 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 19:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 20:54

Juntada de petição
05/10/2021 17:01

Conclusão
05/10/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:15

Juntada de petição
08/09/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:46

Conclusão
03/09/2021 13:35

Juntada de petição
11/08/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 15:40

Conclusão
23/07/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 11:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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