10/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ADRIANA DA COSTA CAMURI em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:37

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:24

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de tutela em que a autora requer seja determinado à ré que regularize a situação cadastral do imóvel perante os órgãos fazendários e proceder à quitação do IPTU, de modo a extinguir a execução fiscal que tramita em face da autora (autos nº: 0152504-80.2023.8.19.0001).

Relata que a ré não cumpriu sua obrigação estipulada na promessa de compra e venda, celebrado em 27.09.2012, para arcar com as despesas decorrentes ao ato e as necessárias à escritura definitiva.

Prossegue que a inscrição em dívida ativa em nome da autora foi oriunda de débito posterior à realização do contrato (02/2019 a 11/2022) e que, portanto, não lhe pertence.

A documentação reunida aos autos permite concluir no sentido da presença do dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito dos autores e o perigo de dano.

O tempo de tramitação da demanda até o provimento final poderá acarretar em enriquecimento sem causa.

Verifico, ainda, que não há perigo de irreversibilidade da tutela ora concedida, visto que caso a autora seja vencida na ação poderá a parte ré fazer legitimamente a cobrança dos créditos que por ventura existam em decorrência da relação contratual.

Assim, concedo a tutela de urgência pretendida, consistente em compelir a ré a regularizar a situação cadastral do imóvel perante os órgãos fazendários e proceder a quitação da dívida de IPTU, de modo a extinguir a execução fiscal que tramita em face da Autora (autos nº: 0152504-80.2023.8.19.0001) no prazo de 30 dias, sob pena de multa devida em dobro das despesas e emolumentos despendidos.

Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 dias e Intimem-se.

Cumpra-se por OJA.
29/04/2025 14:37

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 16:15

Juntada de acórdão
27/03/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de ADRIANA DA COSTA CAMURI em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:46

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:19

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/10/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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