18/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
17/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:19

Outras Decisões
02/09/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 19:06

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
10/08/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0804548-53.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA ANDREZA DOS SANTOS BRAGA DE SOUZA RÉU: CLARO S A DECISÃO DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido.

Anote-se.

Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Ressalto que em sede de recurso as partes devem estar representadas por advogado (Art. 41, §2º, da lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique o cartório sobre a existência ou não de manifestação e a regularidade da representação processual das partes, remetendo-se os autos ao E.

Conselho Recursal com nossas homenagens.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
06/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/08/2025 17:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLA ANDREZA DOS SANTOS BRAGA DE SOUZA - CPF: *41.***.*00-05 (AUTOR).
01/08/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0804548-53.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA ANDREZA DOS SANTOS BRAGA DE SOUZA RÉU: CLARO S A DECISÃO Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, junte o recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, aCÓPIA INTEGRAL(e não apenas o recibo) da última declaração prestada ao FISCO (IRPF),ou o comprovante daINEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO APRESENTADA ao FISCO (IRPF)- documento que deve ser obtido mediante consulta ao link da RFB in https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/e anexado em arquivo PDF), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça requerido, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hipossuficiência é relativa.

Neste sentido: "...

De acordo com tranqüilo entendimento jurisprudencial, consolidado no verbete n.º 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, "E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Considerando que primeiro agravante é comerciante e sua esposa servidora pública, e considerando, ainda, que as declarações de rendimentos comprovam que o casal tem renda mensal superior a R$ 3.000,00, não fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Desprovimento do recurso (TJRJ. 2005.002.27169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES.

CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 20/12/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL)".

Ainda neste sentido é o Enunciado nº 11.8.3 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis: "11.8.3.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REQUISITOS – ANÁLISE E COMPROVAÇÃO.

Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2).

Index 198589549 - Intime-se a parte ré sobre o alegado.

Prazo: 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem conclusos.

Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
30/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:19

Outras Decisões
30/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de CLARO S A em 10/05/2025 10:07.
09/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0804548-53.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA ANDREZA DOS SANTOS BRAGA DE SOUZA RÉU: CLARO S A DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, com o objetivo de compelir a parte ré a reativar o serviço de TV contratado.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que restaram demonstrados nos autos.

Desta forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA"inaudita altera parte", para determinar que a parte ré proceda a imediata reativação do serviço de TV contratado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 297, caput, do CPC/2015.

Intime-se a ré, por meio do portal eletrônico, para cumprimento imediato da decisão.

No mais, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia completa de sua declaração de imposto de renda, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
07/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 05:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 05:45

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de CLARO S A em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:05

Juntada de Petição de recurso inominado
28/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 09:50

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 09:50

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 09:50

Recebidos os autos
12/03/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
12/03/2025 15:17

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2025 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/03/2025 15:17

Juntada de Ata da Audiência
10/03/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
16/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2025 11:36

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/02/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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