09/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:22

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/01/2025 23:59.
02/12/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0824024-69.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA GUIMARAES MOTTA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA GUIMARAES MOTTA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A 1.

Defiro a gratuidade de justiça à parte Autora.

Anote-se. 2.

Proceda a alteração do assunto, visto que não se trata de Ação de Superendividamento. 3.

Cuida-se de ação ajuizada por Militar das Forças Armadas, na qual alega que celebrou contrato de empréstimo consignado junto á Ré, mediante descontos mensais de R$150,00 e R$3.052,98, que comprometem mais de 47% dos seus vencimentos líquidos no seu contracheque, não obedecendo ao limite de 30%.

Requer seja concedida a da tutela de urgência para ser determinado que o Réu se abstenha de efetuar descontos a título de empréstimo no contracheque da demandante de valores que ultrapassem 30% dos seus vencimentos mensais (líquidos), deduzidos os descontos legais, devendo ser respeitada a ordem cronológica de contratação, suspendendo os mais recentes até que sejam quitados os empréstimos mais antigos, sem incidência de juros e encargos até que cesse a suspensão pela quitação da dívida anterior.

Ao final, requer a procedência do pedido para condenar o Réu a se abster de efetuar descontos a título de empréstimo consignado no contracheque de valores que ultrapassem 30% dos seus vencimentos mensais (líquidos), deduzidos os descontos legais; devendo ser respeitada a ordem cronológica de contratação, suspendendo os mais recentes até que sejam quitados os empréstimos mais antigos, sem incidência de juros e encargos até que cesse a suspensão pela quitação da dívida anterior.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pese as alegações autorais, certo é que em Juízo de cognição sumária, não há como ser concedida a tutela de urgência pleiteada.

Senão vejamos.

Analisando-se o contracheque da Autora e a própria planilha por este apresentada, verifica-se de fato haver dois empréstimos consignados, cujas parcelas somadas de R$150,00 e R$3.052,98 totalizam R$3.202,98.

Verifica-se que o rendimento bruto da Autora é de R$7.997,64, o qual abatido os descontos de Imposto de Renda e Previdência Militar totaliza uma remuneração de R$6.675,05.

Assim sendo, de fato, os descontos dos dois empréstimos totalizam 47,98% dos rendimentos da Autora, porém verifica-se que o total líquido recebido é de R$2.433,46.

Ocorre que a Autora é militar das Forças Armadas e, assim, há legislação específica que rege o tema, no caso o art. 14, §3º da Medida Provisória 2.215 de 2001 que dispõe o seguinte: "Art. 14.

Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 3 o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos." Portanto, ante a legislação específica sobre o tema e considerando que o valor recebido pela Autora de R$2.433,46 representa 30,43% de sua remuneração total de R$7.997,64, ou seja, não é inferior a 30% de sua remuneração, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4.

Cite-se o Réu, pela via eletrônica, para apresentar contestação no prazo de 15 dias a contados do prazo de art. 231 do CPC, sob pena de decretação de sua revelia.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
13/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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