10/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:14

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 15:21

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0808505-20.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Defiro JG. 2) Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Fábio dos Santos, consumidor por equiparação, visando ao restabelecimento do fornecimento de água, suspenso pela parte ré, bem como à suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados, até o deslinde da presente demanda.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade do direitoe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, os documentos acostados aos autos indicam que houve o corte no fornecimento de água por suposta inadimplência, sendo certo que o serviço de abastecimento de água possui natureza essencial, conforme reconhecido pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada.

A suspensão do fornecimento de água compromete não apenas o mínimo existencial da parte autora, mas também sua dignidade, saúde e condições básicas de higiene, especialmente diante da ausência de comprovação inequívoca da regularidade da interrupção.

Dessa forma, presente a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de água na unidade consumidora objeto da presente demanda, sob pena de multa únicano valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Determino, ainda, a suspensão da exigibilidade das cobranças discutidas nos autos até decisão final, sem prejuízo de posterior apuração e cobrança de eventuais valores devidos, caso constatada sua legalidade.

Cite-se e Intime-se com urgência, inclusive por meio eletrônico, para cumprimento da medida.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
07/05/2025 05:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 05:58

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
04/05/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 22:21

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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