22/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:03

Outras Decisões
22/09/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE GABRIEL GARCEZ MONTEIRO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.
14/09/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0850422-64.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORALICE DE MORAES MULLER CURADOR: CARLOS ALBERTO MULLER RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ Digam as partes em provas, de forma justificada.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
14/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
18/05/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ em 07/05/2025 06:00.
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 08:31

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0850422-64.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORALICE DE MORAES MULLER CURADOR: CARLOS ALBERTO MULLER RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ 1 - Defiro a gratuidade à parte autora. 2 - Trata-se pedido de concessão de tutela de urgência, com o objetivo decompelir a ré a autorizara imediata complementação do serviço de home carecom o fornecimento dos tratamentos e insumos requeridos em laudo médico (cama hospitalar elétrica e ambulância simples para remoção até a residência, além de três sessões semanais de fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora) pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária de R$10.000,00.

Para tanto, a parte autora alega queconta com 97 anos de idadee está em dia com o pagamento da contraprestação.

Pontua que é portadora de diabetes mellitus, hipotireoidismoe síndrome demencial.

Narra que foi internada no Hospital São Vicente de Paula em 09/04/2025 apresentando infecção do trato urinário de localização não específica (CID 10 N390), além de insuficiência renal aguda e URC positiva para cefuroximae ampicilina.

Alega que sofreu piora significativa no seu estado geral agravada pela idade avançadíssima, não possuindoqualquer controle sobre o próprio tronco, não mastiga alimentos sólidos, estando restrita a dieta líquida e pastosa, igualmente tem comprometida a função deglutitóriae mal consegue manter os olhos abertos, estando totalmente dependente de terceiros para toda e qualquer atividade de sua vida diária. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial.

O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura.

No caso, nota-se que o posicionamento adotado pela ré(Id. 188427210)fere as normas e os princípios basilares, tendo em vista agravidade dodiagnóstico apresentado pelaautora e sua avançada idade, conforme documentado em relatório médicode desospitalizaçãodatado de 24 de abril de 2025(Id. 188427209),a justificar a urgência, notadamente oPrincípio da Dignidade da Pessoa Humana, que tem assento constitucional, afastando-se, inequivocamente, dos fins do contrato celebrado.

Aindicação dos tratamentos e insumos requeridos - cama hospitalar elétrica, ambulância simplese as três sessões semanais de fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora - estão descritos em relatório médicode desospitalizaçãocom justificativa da necessidade de tais tratamentos, diante do quadro de saúde apresentado pela autora(Id. 188427209, fls. 1-2 e adendo de fls. 3).

Nesse sentido, é o verbete sumularnº 210 deste E.

Tribunal de Justiça, in verbis: “Para o deferimento da antecipação da tutela contra segurosaúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.” Importa, ainda consignar que a autorização restrita da réde apenas uma sessão semanal de fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora (Id. 188427210),impõe à parte autora limitação ao seu direito fundamental à saúde e, consequentemente, à vida, consistente na realização do tratamento adequado.

Nesse ínterim, em princípio, destaque-se que a negativanão se sustenta juridicamente, visto que não pode a parte ré limitar o tipo de tratamento para o seu cliente, sob qualquer alegação.

No caso, a parte autora, mediante os documentosacostados à inicial, comprovou a condição de cliente da ré,o que lhe confere o direito à internaçãodomiciliar, mormente por apresentar quadro de iminente risco à sua saúde.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a réautorizeo serviço de Assistência Domiciliar com o fornecimento de ambulância simples para remoção da autora até a residência;cama hospitalar;bem como astrês sessões semanais de fonoaudiologiae defisioterapia respiratória e motora,pelo tempo que se fizer necessário,conforme orientação médica, no prazo 48(quarenta e oito) horas, pena dopagamento de multa diária de R$1.000,00.

Expeça-se, com urgência, mandado de intimação para o cumprimento imediato, por Oficial de Justiçado Plantão Judiciário. 3 - Cite-se a parte ré, na forma do artigo 335 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Substituto
29/04/2025 15:54

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
29/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:19

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
29/04/2025 15:14

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DORALICE DE MORAES MULLER - CPF: *52.***.*96-06 (AUTOR).
29/04/2025 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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