11/06/2025 07:04

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801664-64.2024.8.19.0203 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0801664-64.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00047137 RECTE: EDSON DOUGLAS DA SILVA LOPES ADVOGADO: MARCELO MORGADO DE ALMEIDA OAB/RJ-141448 RECORRIDO: MARCOS JOSE DA GAMA CASTELO BRANCO ADVOGADO: MARCOS JOSÉ DA GAMA CASTELO BRANCO OAB/AM-018140 ADVOGADO: SYRSLANE FERREIRA NAVEGANTE OAB/AM-005154 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para ANULAR a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por incompetência daquele Juizado, em razão de ter sido a inicial proposta no Juízo do domicílio do autor quando, supostamente, deveria ter sido distribuída no Juízo do domicílio do réu.

A análise minuciosa dos documentos que acompanham a inicial, demonstra que cabe razão ao recorrente, a presente causa tem cunho indenizatório, aplicável, assim, o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, devendo, portanto, ser cassada a sentença e retornados os autos ao Juízo de origem para que seja dado prosseguimento ao feito; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
12/05/2025 11:00

Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 255.

RECURSO INOMINADO 0801664-64.2024.8.19.0203 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0801664-64.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00047137 RECTE: EDSON DOUGLAS DA SILVA LOPES ADVOGADO: MARCELO MORGADO DE ALMEIDA OAB/RJ-141448 RECORRIDO: MARCOS JOSE DA GAMA CASTELO BRANCO ADVOGADO: MARCOS JOSÉ DA GAMA CASTELO BRANCO OAB/AM-018140 ADVOGADO: SYRSLANE FERREIRA NAVEGANTE OAB/AM-005154 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS
24/04/2025 16:29

Inclusão em pauta
16/04/2025 10:18

Conclusão
16/04/2025 10:15

Distribuição
16/04/2025 10:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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