24/07/2025 07:59

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 20:58

Confirmada
27/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0839539-92.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0839539-92.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00050790 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: LUCIENE SANTOS SILVA ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS OAB/RJ-113981 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo Ente Público por falta de interesse de agir, uma vez que o pedido de impugnação dos valores já havia sido reconhecido na r. sentença, mantida a sentença integralmente por seus próprios fundamentos.

Sem custas.

Condeno os recorrentes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa condenação.

Súmula valendo como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Alexandra P. d¿Ávila Melo, mat. 1979.
09/06/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 09/06/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. - 203.

RECURSO INOMINADO 0839539-92.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0839539-92.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00050790 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: LUCIENE SANTOS SILVA ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS OAB/RJ-113981 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 09/06/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
22/05/2025 15:05

Inclusão em pauta
21/05/2025 19:39

Conclusão
17/05/2025 22:07

Documento
17/05/2025 22:06

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0839539-92.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0839539-92.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00050790 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: LUCIENE SANTOS SILVA ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS OAB/RJ-113981 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI DESPACHO: Ao MP.
29/04/2025 14:35

Mero expediente
29/04/2025 13:21

Conclusão
29/04/2025 13:18

Distribuição
29/04/2025 13:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0807183-17.2025.8.19.0031

Fabio Luiz Leite da Conceicao

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Jacson Belarmino Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/04/2025 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0339409-38.2019.8.19.0001

Inacio Paiva Lima

Fillips Junior da Costa da Silva

Advogado: Kylce Aparecida de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813139-41.2024.8.19.0001

Vamo Motor de Negocios LTDA

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Teresa Raquel Noronha Bezerra Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0803568-98.2025.8.19.0037

Marcos Elias Perrud

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Raphael Gomes Marins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2025 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0810533-22.2024.8.19.0007

Vaena Aparecida Correa Costa

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Edite Ferreira Bento de Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2024 13:23

Exibir Processo