05/09/2025 17:04

Remessa
05/09/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:12

Juntada de petição
11/08/2025 17:43

Juntada de petição
16/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:20

Juntada de documento
23/05/2025 16:28

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por LAUDY ANTONIOS SAFI e ANTONIOS HANNA YOUSSEF SAFI em face de TAMMO NIKOLAS SCHLOTTKE e ESPÓLIO DE EUGÊNIO BUGARIN VAZQUEZ./r/r/n/nNarra a parte embargante, em síntese, que o imóvel do executado é o único em seu acervo patrimonial e que serve de moradia aos embargantes, que são parte de sua família.

Aduz que o entendimento jurisprudencial da Corte Superior se firma no sentido de que o imóvel único pode ser considerado bem de família, ainda que não sirva de moradia para o próprio devedor.

Acrescenta os embargantes que são idosos e que têm problemas de saúde.

Requer, assim, a invalidação do leilão e o reconhecimento da impenhorabilidade do apartamento./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida no index 71./r/r/n/nImpugnação aos embargos no index 95, em que suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos embargantes.

No mérito, sustenta, em resumo, a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade.

Pugna, portanto, pela rejeição do pedido formulado nos embargos./r/r/n/nIntimadas, as partes não requereram a produção de outras provas (index 126 e 136)./r/r/n/nEm seguida, vieram os autos conclusos./r/n /r/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nConforme relatado, cuida-se de embargos de terceiro ajuizados por LAUDY ANTONIOS SAFI e ANTONIOS HANNA YOUSSEF SAFI em face de TAMMO NIKOLAS SCHLOTTKE e ESPÓLIO DE EUGÊNIO BUGARIN VAZQUEZ./r/r/n/nA preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito da demanda e será apreciada em conjunto com as questões de direito material a seguir./r/n /r/nPresentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. /r/n /r/nImpõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. /r/n /r/nConforme cediço, prevê o art. 674 do CPC que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro . /r/n /r/nNo caso dos autos, é cristalino da apreciação da decisão proferida no index 531 dos autos da execução principal (0117739-35.2013.8.19.0001), que foi deferida a penhora do imóvel objeto da lide por se tratar de bem oferecido em garantia pelo fiador da relação contratual./r/r/n/nNestes termos, a penhorabilidade do bem já foi decidida por este Juízo na mencionada decisão, tendo este Juízo esclarecido acerca do entendimento do STF, no consagrado Tema 1.127, segundo o qual se assentou, em caráter vinculante (art. 927 do CPC), é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. /r/r/n/nEm acréscimo, destaco, ainda, que a jurisprudência do STJ assentou, por meio do Tema Repetitivo 1091, que é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990 ./r/r/n/nDe fato, conforme compreendido nos respectivos julgados, aquele que assume voluntariamente a condição de garantidor de uma dívida não pode, futuramente, alegar a impenhorabilidade do patrimônio que se presta a tal garantia, sob pena de incorrer em comportamento contraditório, violador da boa-fé objetiva. /r/n /r/nSendo assim, revela-se prejudicada a discussão acerca da eventual qualidade de bem de família do imóvel pertencente ao primeiro executado, porquanto o entendimento das Cortes Superior e Suprema se consolidou no sentido de que a penhora é possível, ainda que o bem seja de família. /r/r/n/nCom efeito, a questão já foi apreciada há quase 5 anos, restando claros os direitos do credor e do arrematante.

A oposição dos presentes embargos de terceiro em nada acrescentou à discussão, cujo fundamento já foi refutado à exaustão./r/r/n/nAssim, no caso dos autos, reputo que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, já que não comprovou a nulidade da penhora e leilão realizados./r/r/n/nAnte o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos./r/n /r/nConsiderando a sucumbência integral dos embargantes, condeno-os, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor./r/n /r/nApós o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução que tramita em apenso e,nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. /r/n /r/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/04/2025 14:42

Conclusão
03/04/2025 14:42

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 18:42

Juntada de petição
21/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:06

Conclusão
18/02/2025 16:30

Documento
10/02/2025 17:57

Juntada de petição
23/01/2025 13:26

Expedição de documento
23/01/2025 12:09

Expedição de documento
14/01/2025 16:22

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
14/01/2025 16:22

Conclusão
02/01/2025 07:45

Juntada de petição
09/12/2024 15:07

Conclusão
09/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:31

Juntada de petição
23/08/2024 19:17

Juntada de petição
21/08/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:40

Juntada de petição
18/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 22:43

Juntada de petição
11/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:11

Conclusão
09/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:11

Juntada de petição
05/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:06

Conclusão
10/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:01

Apensamento
15/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:42

Conclusão
15/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:34

Apensamento
15/04/2024 14:34

Juntada de documento
27/03/2024 17:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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