20/05/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:23

Baixa Definitiva
20/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:22

Transitado em Julgado em 20/05/2025
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MIKAELA TOMAZ DE PAULA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de CASA DO ALTO BUFFET PENDOTIBA LTDA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0834615-29.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIKAELA TOMAZ DE PAULA RÉU: CASA DO ALTO BUFFET PENDOTIBA LTDA, UP2YOU FOTO E VIDEO EIRELI Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9099/95.

Constata-se que o processo encontra-se paralisado há mais de sessenta (60) dias, face a inércia da parte autora, mesmo após ser intimada para cumprir diligência determinada pelo Juízo, conforme certificado pelo cartório.

O art. 51 caput e seu § 1° dispõem: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1° - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

O art. 51 da lei 9099/95 faz expressa menção a todas as hipóteses de extinção do processo, previstos em lei, entre elas, a do art. 485, III do CPC.

Em todos os casos de extinção do processo previstos em lei, quando a ação for regida pelo procedimento previsto na lei 9099/95, poderá ser extinto o processo, independente de intimação pessoal da parte, não se aplicando o disposto no art. 485, § 1° do CPC.

A Jurisprudência do Conselho Recursal, é no sentido, que se a ação encontra-se paralisada, por inércia da parte autora por mais de 60 dias, é cabível a extinção do processo, independente da intimação prevista no § 1° do art. 485 do CPC.

O Enunciado n° 5 do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, dispõe: 5 - Quedando-se inerte o Autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito.

Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, III do CPC.

Sem condenação em verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 24 de abril de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
24/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/04/2025 15:43

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 10:07

Juntada de Petição de ciência
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:36

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2025 16:34

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:24

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2025 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
10/02/2025 15:24

Juntada de Ata da Audiência
10/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 15:25

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 16:12

Audiência Conciliação designada para 10/02/2025 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
04/12/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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