09/09/2025 19:04

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 21:52

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0823709-54.2022.8.19.0002 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCOS HORTA ARAUJO, MARCOS HORTA ARAUJO FILHO FALECIDO: MARYSE HORTA DE ARAUJO Em derradeira oportunidade, venha a autorização do juízo da interdição para a propositura da presente ação, na forma do disposto no artigo 1748 do CPC, como requerido pelo Ministério Público no índex 134178783,, "2". À Serventia para que realize a certidão de regularidade e conferência dos documentos das primeiras declarações, nos moldes do artigo 303 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser confirmado se o que foi declarado consta nos documentos juntados, indicando-se: I) se as custas foram corretamente recolhidas ou se há pedido de gratuidade de justiça, bem como se o local da última residência do falecido pertence à Região Administrava abrangida pela competência do Juízo, indicando, caso contrário, o Juízo competente; II) se todos os herdeiros estão representados e se há interesse de menor ou curatelado no feito; III) se foram apresentadas as seguintes certidões e título de bens: 1 - certidão de óbito do inventariado e de nascimento/casamento atualizada de todos os herdeiros, conforme o estado civil; 2 - certidão negativa de débitos da Delegacia/Secretaria da Receita Federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; 3 - certidões da justiça federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; 4 - certidões do 5º e 6º distribuidores em nome no inventariado; 5 - certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça; 6 - certidões do 9º Distribuidor em nome do inventariado, espólio e dos bens imóveis, se houver, ou do Distribuidor onde o bem esteja situado; 7 - certidões de quitação fiscal dos bens imóveis, se houver; 8 - certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver bem imóvel; 9 - espelho do IPTU, onde conste a metragem do bem imóvel, se houver; 10 - certidão negativa emitida pelo FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (www.funesbom.rj.gov.br).

Detectada a falta de alguma documentação, intime-se o requerente para regularização.

Venha o plano de partilha.

Intime-se.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

CRISTIANE LEPAGE LARANGEIRA Juiz Titular
29/04/2025 18:31

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
02/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:23

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 20:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:59

Expedição de Termo.
22/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 13:52

Expedição de Mandado.
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
01/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 01:36

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA ALMEIDA em 03/07/2023 23:59.
01/06/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:10

Expedição de Ofício.
18/05/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:51

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA ALMEIDA em 02/05/2023 23:59.
12/04/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:11

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA ALMEIDA em 24/02/2023 23:59.
27/01/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:23

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:44

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 21:47

Distribuído por sorteio
13/12/2022 21:42

Juntada de Petição de procuração
13/12/2022 21:39

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 21:35

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 21:35

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 21:34

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 21:34

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 21:34

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 21:33

Juntada de Petição de procuração
13/12/2022 21:31

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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