03/09/2025 17:27

Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2025 13:33

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2025 05:31

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2025 04:01

Publicação, DJE - Divulgado em 02/09/2025
02/09/2025 11:16

Determino a distribuição
30/08/2025 11:17

Conclusos à Presidência
30/08/2025 11:17

Registrado à Presidência
28/08/2025 11:50

Autuado
26/08/2025 11:58

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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