19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 04:11

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0805578-06.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CAROLINO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 13 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
13/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BENECKE em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 00:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BENECKE em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 06:22

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 11:27

Expedição de Mandado.
27/01/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO CAROLINO - CPF: *55.***.*90-59 (AUTOR).
27/01/2023 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
18/01/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 06:48

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 06:48

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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