22/07/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 21:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802185-55.2024.8.19.0026 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: NILTON JACINTO DE MELO REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA-, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Compulsando os autos, verifica-se que o autor reside em Italva-RJ (index 113585612).

Conforme dicção expressa do parágrafo único do art. 52 do CPC: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único.

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado Desta forma, esta Vara não é competente para conhecer e julgar a presente ação.

Assim, DETERMINO o declínio do presente processo à Vara competente na Comarca de Italva-Cardoso Moreira/RJ.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

ITAPERUNA, 29 de abril de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
29/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:55

Declarada incompetência
29/04/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 12:28

Juntada de Petição de ciência
24/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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