20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de TAMIRES DA SILVA FRANSCISCO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de JOÃO MYGUEL DA SILVA FELIZARDO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de RAPIDO MACAENSE LTDA em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 08:16

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/08/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:23

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Processo: 0808375-39.2023.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: TAMIRES DA SILVA FRANSCISCO AUTOR: J.

M.

D.

S.

F.

RÉU: RAPIDO MACAENSE LTDA, MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Id. 180719110: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo réu (Município de Rio das Ostras) em face da sentença de id. 177329606, que, segundo argumenta o embargante, mostra pontos de omissão em razão de não se mencionar a isenção dos entes federativos no pagamento de custas e despesas processuais.

Inicialmente, ressalte-se o recebimento dos embargos, pois tempestivos e obedientes aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Quanto ao mérito, razão assiste ao embargante.

Afinal, o Município é isento das custas e despesas processuais.

Ante o exposto JULGO PROVIDOS os embargos, para que passe a constar o seguinte parágrafo: "Sem condenação em custas, ante a isenção legal que o Município faz jus (art. 17, caput, Lei Estadual nº 3.350/99)".

Mantidos os demais termos da sentença.

Intime-se.

Rio das Ostras, 6 de agosto de 2025.

SANDRO WURLITZER Juiz Substituto
07/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 07:45

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de TAMIRES DA SILVA FRANSCISCO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de JOÃO MYGUEL DA SILVA FELIZARDO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de RAPIDO MACAENSE LTDA em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:14

Publicado Despacho em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Processo: 0808375-39.2023.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: TAMIRES DA SILVA FRANSCISCO AUTOR: J.

M.

D.

S.

F.

RÉU: RAPIDO MACAENSE LTDA, MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Intime-se os embargados para manifestação.

Rio das Ostras, 16 de abril de 2025.

HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular
24/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/02/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 13:22

Conclusos para julgamento
28/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de JOÃO MYGUEL DA SILVA FELIZARDO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de MYLENE FRANCOISE KOESSLER em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:02

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MYLENE FRANCOISE KOESSLER em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de TAMIRES DA SILVA FRANSCISCO em 26/03/2024 23:59.
17/03/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 15:13

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:59

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de TAMIRES DA SILVA FRANSCISCO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de JOÃO MYGUEL DA SILVA FELIZARDO em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2023 15:11

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:34

Declarada incompetência
19/10/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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