30/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:00

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 13:21

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
29/11/2024 12:46

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0803948-68.2023.8.19.0045 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENUNCIADO: CARLOS OTÁVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO COSTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, embargos de declaração da sentença exarada às folhas 363/367, alegando que esta foi prolatada contendo contradições, na medida em que ojuízo consignou serem favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, porém na primeira fase aplicou pena acima do mínimo legal, e, ainda, no que tange às penas restritivas de direito substitutivas da pena de prisão, na fundamentação, o juízo fixou duas penas restritivas enquanto no dispositivo, o juízo mencionou apenas a prestação de serviços comunitários. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conheço dos embargos, na forma do artigo 619, Código de Processo Penal e acolho-os, visto que, realmente, houve as contradições apontadas.

DECLARO, pois, a sentença no critério trifásico de dosimetria e no dispositivo, que passam a ter a seguinte redação: "1ª Fase: O acusado agiu com a culpabilidade normal do tipo.

Diante da análise da sua FAC, id. 61083556, esclarecida no presente momento, verifica-se o réu possui uma condenação não transitado em julgado, por crime da mesma natureza, aplicável à espécie a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto às outras circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não há nos autos informações para fundamentar o aumento da pena.

Em atenção a tais elementos, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 2ª Fase: Presente a atenuante confissão, entretanto, incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano e 30 (trinta) dias-multa.

Ausente agravantes. 3ª Fase: Considerando inexistir causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena, mantenho a pena final em 01 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Substituição da pena: Considerando a natureza da infração e ciente do efeito criminógeno do cárcere, deve a pena de prisão ser deixada para o último caso, quando extremamente necessária, como na hipótese de crimes praticados com violência ou grave ameaça, o que não se verifica no caso em tela.

Satisfeitos, ainda, os requisitos do artigo 44, I do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade, por oito horas semanais, pelo tempo da condenação, e a outra de prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, convertido em pagamento de cestas básicas, na forma do artigo 44, § 2º, do CP.

Regime de Pena: Na hipótese de descumprimento da pena substitutiva, sendo o caso de conversão da prestação de serviços em pena privativa de liberdade, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR CARLOS OTAVIO OLIEIRA DO NASCIMENTO COSTA, qualificada nos autos, como incurso na pena do art. 155, caput do Código Penal, as sanções de 01 (um) ano de reclusão, substituindo-a por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade, por oito horas semanais, pelo tempo da condenação, e a outra de prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, convertido em pagamento de cestas básicas, e 30 (trinta) dias-multa cujo valor unitário será o mínimo legal." No mais, persiste a sentença tal como foi lançada.

Intime-se.

RESENDE, 23 de outubro de 2024.

LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA Juiz Titular
24/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:44

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
30/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:00

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCELO DE ARAUJO em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 18:38

Juntada de Petição de apelação
22/08/2024 15:33

Sentença em Audiência
22/08/2024 15:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2024 13:20 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
22/08/2024 15:33

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:45

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 22:59

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 17:22

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA MESQUITA BARBOSA em 23/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:58

Juntada de Petição de diligência
30/06/2024 14:49

Expedição de Mandado.
30/06/2024 14:49

Expedição de Mandado.
30/06/2024 14:48

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:58

Desentranhado o documento
27/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:10

Juntada de Petição de ciência
07/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 15:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/08/2024 13:20 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
05/04/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:03

Outras Decisões
12/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 14:51

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 14:23

Expedição de Mandado.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de CARLOS OTÁVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO COSTA em 31/10/2023 23:59.
13/10/2023 18:46

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 18:44

Expedição de Mandado.
04/10/2023 18:26

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:35

Expedição de Mandado de Prisão.
14/06/2023 16:13

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
07/06/2023 18:43

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0871901-36.2024.8.19.0038

Suely Taranto Cardoso

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Bruno da Silva de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0801258-52.2023.8.19.0082

Thais Louredo Cubica de Souza

Municipio de Pinheiral

Advogado: Caio Cesar Estanislau Correa Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0801346-56.2024.8.19.0082

Terras do Sul Fluminense Empreendimentos...

Light Servicos de Eletricidade S A

Advogado: Livia Amendola Maleck Serpa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0802052-72.2023.8.19.0050

Jonatas Francisco Guimaraes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0866360-22.2024.8.19.0038

Vania Lucia Fabiana da Silva Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cassio Rodrigues Barreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 13:52

Exibir Processo