30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de RAFAELA NOBRE CUNHA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 10:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2025 03:23

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 16:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 13:47

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2025 13:47

Recebidos os autos
02/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO
02/07/2025 11:09

Audiência Conciliação realizada para 02/07/2025 10:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
02/07/2025 11:09

Juntada de Ata da Audiência
02/07/2025 07:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:16

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813034-97.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA NOBRE CUNHA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1.

Trata-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré não efetue qualquer tipo de desconto na aposentadoria da parte autora.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada.

Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual.

ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. 2.

Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr.

OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias.

Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA.

Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
14/05/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 08:33

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 09:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 09:48

Audiência Conciliação designada para 02/07/2025 10:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
01/05/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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