30/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 00:00

Intimação

Id. 368 - Chamo o feito à ordem./r/r/n/nO artigo 446 do Código de Normas da CGJ/RJ, o qual regula as atribuições do contador judicial, veda a este a elaboração de cálculos para execução de julgado, e deixa claro que sua função somente se inicia após a liquidação do julgado caso não conste quantia certa na sentença, isto é, somente é obrigado a conferir, caso o magistrado assim determine, os cálculos quando já elaborados nos autos.

Confira-se o texto:/r/r/n/n Art. 446.

O contador elaborará as contas e/ou cálculos, ou cumprirá outras determinações judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, exceto se outro lhe for determinado para verificação de cálculos, somente nas hipóteses de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação e no caso de decisão sobre parcela controversa, findo o qual devolverá o processo devidamente instruído ou informado com as razões impeditivas. /r/r/n/nRessalto que este sempre foi ao posicionamento adotado pelo E.

TJRJ conforme podemos verificar da leitura do Aviso CGJ nº 826/2018:/r/r/n/n AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, que passa a vigorar a seguinte recomendação:/r/n /r/n1) nos processos onde a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, sendo sua liquidação requerida por uma das partes e dependendo a apuração do valor apenas de cálculo aritmético, será solicitado que o próprio interessado apresente memória atualizada do crédito, inclusive se o assistido for beneficiário de gratuidade de justiça, na forma prevista no artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil vigente, salientando que, se os cálculos aparentemente excederem os limites da decisão exequenda, poderá o magistrado, posteriormente, remeter os autos à Central de Cálculos Judiciais para apuração de eventual discrepância;/r/n /r/n2) nos processos em que for necessário a liquidação por arbitramento, há de ser observado o disposto nos artigos 509, inciso I, combinado com o art. 510 do Código de Processo Civil vigente, com a nomeação de perito caso o magistrado não possa decidir, de plano, a partir da documentação apresentada pelas partes. /r/r/n/nDiante do exposto, revogo o despacho de id. 371, bem como, todos os atos dele decorrentes, e determino que a parte autora apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento./r/r/n/nIntimem-se.
03/02/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:39

Conclusão
17/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:48

Juntada de documento
13/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:15

Juntada de documento
07/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:20

Juntada de documento
08/11/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 12:05

Conclusão
07/08/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:08

Juntada de petição
03/07/2023 17:06

Juntada de petição
20/06/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:20

Conclusão
12/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:57

Remessa
13/06/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:49

Remessa
09/12/2021 13:19

Remessa
05/11/2021 11:41

Conclusão
05/11/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 15:44

Remessa
30/08/2021 11:26

Conclusão
30/08/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 15:11

Juntada de petição
14/07/2021 13:24

Remessa
13/04/2021 17:12

Conclusão
13/04/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 17:50

Remessa
26/10/2020 17:21

Conclusão
26/10/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 17:21

Juntada de petição
21/09/2020 13:41

Remessa
16/07/2020 16:09

Remessa
04/02/2020 15:46

Outras Decisões
04/02/2020 15:46

Conclusão
12/12/2019 15:34

Juntada de petição
25/11/2019 11:20

Remessa
19/11/2019 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2019 14:16

Remessa
24/09/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 15:46

Documento
28/08/2019 16:30

Juntada de petição
16/07/2019 16:53

Expedição de documento
07/06/2019 15:56

Juntada de documento
14/05/2019 11:50

Expedição de documento
13/05/2019 16:30

Expedição de documento
20/02/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 14:53

Conclusão
07/02/2019 15:03

Juntada de documento
05/02/2019 18:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 10:52

Conclusão
10/01/2019 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 17:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 11:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 17:50

Expedição de documento
21/11/2017 14:34

Conclusão
21/11/2017 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 13:43

Juntada de petição
14/11/2017 11:37

Remessa
23/10/2017 12:55

Remessa
18/10/2017 16:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 12:18

Remessa
14/09/2017 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2017 13:22

Juntada de petição
07/08/2017 10:07

Conclusão
07/08/2017 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 13:25

Remessa
29/05/2017 13:08

Remessa
25/05/2017 17:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 14:36

Expedição de documento
13/03/2017 15:32

Juntada de petição
24/11/2015 15:11

Remessa
01/10/2015 16:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2015 16:45

Expedição de documento
10/09/2015 17:34

Outras Decisões
10/09/2015 17:34

Publicado Decisão em 05/10/2015
10/09/2015 17:34

Conclusão
19/08/2015 15:52

Remessa
04/08/2015 17:15

Ato ordinatório praticado
20/07/2015 13:43

Remessa
09/06/2015 17:31

Publicado Despacho em 18/06/2015
09/06/2015 17:31

Conclusão
09/06/2015 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2015 11:43

Remessa
12/05/2015 13:31

Juntada de petição
15/04/2015 13:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2015 16:21

Juntada de petição
23/03/2015 16:41

Expedição de documento
10/02/2015 12:40

Expedição de documento
23/01/2015 10:08

Conclusão
23/01/2015 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2015 17:57

Juntada de petição
18/11/2014 11:58

Remessa
11/11/2014 12:42

Remessa
21/10/2014 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2014 17:24

Conclusão
20/10/2014 17:21

Juntada de documento
14/10/2014 12:51

Remessa
12/08/2014 16:18

Remessa
11/08/2014 15:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2014 14:59

Documento
07/05/2014 12:51

Expedição de documento
29/04/2014 18:34

Conclusão
29/04/2014 18:34

Conclusão
28/04/2014 16:54

Expedição de documento
10/04/2014 11:40

Remessa
09/04/2014 15:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2014 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2014 14:12

Conclusão
26/03/2014 10:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2014 11:59

Remessa
12/02/2014 16:43

Conclusão
12/02/2014 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2014 16:35

Juntada de petição
30/10/2013 15:32

Remessa
27/09/2013 13:36

Publicado Despacho em 23/10/2013
27/09/2013 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2013 13:36

Conclusão
21/08/2013 17:46

Decurso de Prazo
03/06/2013 12:50

Publicado Despacho em 02/07/2013
03/06/2013 12:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2013 12:50

Conclusão
11/04/2013 13:38

Juntada de petição
18/03/2013 13:20

Remessa
12/03/2013 16:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2012 13:13

Remessa
09/07/2012 10:19

Publicado Despacho em 26/07/2012
09/07/2012 10:19

Conclusão
09/07/2012 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2012 16:48

Juntada de petição
19/06/2012 15:56

Remessa
28/05/2012 12:37

Remessa
29/02/2012 19:21

Publicado Sentença em 26/04/2012
29/02/2012 19:21

Conclusão
29/02/2012 19:21

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2012 19:13

Conclusão
29/02/2012 19:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2012 12:06

Conclusão
09/01/2012 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2011 16:12

Decurso de Prazo
05/10/2011 11:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2011 14:23

Juntada de petição
02/08/2011 11:49

Documento
27/07/2011 15:21

Documento
27/07/2011 15:14

Documento
11/07/2011 11:13

Remessa
04/07/2011 11:59

Remessa
01/07/2011 14:57

Expedição de documento
30/06/2011 12:30

Audiência
30/06/2011 12:11

Expedição de documento
13/06/2011 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2011 11:32

Conclusão
09/06/2011 15:48

Juntada de petição
06/06/2011 12:07

Remessa
25/05/2011 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2011 12:55

Conclusão
18/05/2011 14:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2011

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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