30/06/2025 21:24

Juntada de Petição de informação de pagamento
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0800265-05.2022.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON FERREIRA PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON FERREIRA PIMENTEL RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença.

Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação.

As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas.

O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado.

Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas.

Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória se o autor possui incapacidade laborativa total ou parcial em razão das patologias descritas.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias.

Defiro também o pedido de produção de prova pericial, por considerar necessária ao deslinde da demanda.

Para tanto nomeio o(a) ilustre perito MÉDICO ORTOPEDISTA, VINICIUS BRAZ DE OLIVEIRA, CRM: 52-90366-3, [email protected], para realização da perícia e apresentação de laudo no prazo de até 60(sessenta) dias, se outro prazo não se fizer obrigatoriamente necessário.

Intime-se o perito para dizer, em até 15 dias, se aceita o encargo salientando que seus honorários deverão ser pagos pela parte vencida nos termos do art. 1º da lei 13876/2019, alterado pela Lei 14331/2022.

A verba solicitada é compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado e não afronta o princípio da razoabilidade.

Intime-se o sr. perito para apresentar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até 15(quinze) dias.

Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

MANGARATIBA, 24 de março de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
29/04/2025 15:12

Juntada de petição
29/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 00:32

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
08/03/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:03

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOOCIAL em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOOCIAL em 08/11/2022 23:59.
27/10/2022 16:28

Juntada de petição
18/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 23:22

Juntada de Petição de diligência
22/06/2022 23:18

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 21:58

Expedição de Mandado.
26/05/2022 21:10

Expedição de Mandado.
24/05/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 00:15

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA PIMENTEL em 13/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 04:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2022 14:30

Conclusos ao Juiz
06/04/2022 14:29

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806099-11.2025.8.19.0021

Davi Rocha Dias

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Jose Luiz de Oliveira Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0800844-67.2025.8.19.0055

Maria Aparecida Ribeiro

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hieda Claudia Barbosa Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0804162-96.2025.8.19.0204

Cezar Cezario Maia Junior

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Andre Ricardo Alvarenga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0823965-37.2022.8.19.0021

Nadir Dias dos Santos Curcio

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Carlos Americo Rodrigues Couto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0008714-11.2017.8.19.0078

Municipio de Armacao dos Buzios

Jorge Goncalves

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2017 00:00

Exibir Processo