TJRJ - 0802268-67.2022.8.19.0050

1ª instância - Santo Antonio de Padua-Aperibe 2 Vara

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

2. DP DE SANTO ANTONIO DE PADUA ( 874 )

ELIANA FERREIRA DIAS

CPF *01.***.*09-20

Advogados

MATHEUS SALIM AREAS CHAVES

OAB: 32102/ES

CPF *38.***.*58-50

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

CNPJ: 29.114.139/0001-48

Advogados

LUCIANO BOTELHO DE ASSIS JUNIOR

OAB: 230168/RJ

CPF *11.***.*80-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GUILHERME RIEGEL COELHO

CPF *82.***.*85-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 16:35

    Julgado procedente o pedido

  • 27/05/2025 13:30

    Conclusos ao Juiz

  • 15/05/2025 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2025 00:22

    Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DIAS em 14/03/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 11/02/2025 23:59.

  • 02/02/2025 03:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.

  • 31/01/2025 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2024 22:56

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 00:12

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 19/11/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

    JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802268-67.2022.8.19.0050 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ELIANA FERREIRA DIAS DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ( 874 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.Considerando a recalcitrância da Fazenda Pública em cumprir a tutela provisóriaoutrora deferida, determino a indisponibilidade dos valores relativos aos medicamentos através do sistema SISBAJUD, convertendo-os em sequestro. 2.

    Juntem-se os extratos fornecidos. 3.

    Expeça-se o competente mandado de pagamento. 4.

    Intimem-se todos desta decisão. 5.

    Após, à parte autora para que proceda à prestação de contas no prazo de 10 dias, juntando aos autos, para tanto, as notas fiscais relativas à aquisição dos medicamentos, sob pena das sanções processuais e criminais pertinentes.

    SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 24 de outubro de 2024.

    CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto

  • 13/11/2024 13:30

    Juntada de petição

  • 30/10/2024 17:10

    Expedição de Alvará.

  • 29/10/2024 12:16

    Juntada de petição

  • 25/10/2024 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 14:02

    Outras Decisões

  • 21/10/2024 13:23

    Conclusos ao Juiz

  • 21/10/2024 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 19:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 00:13

    Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DIAS em 29/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 16/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 17:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/03/2024 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2024 00:20

    Decorrido prazo de MATHEUS SALIM AREAS CHAVES em 23/02/2024 23:59.

  • 25/02/2024 00:20

    Decorrido prazo de GUILHERME RIEGEL COELHO em 23/02/2024 23:59.

  • 18/02/2024 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2024 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 15:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/11/2023 17:38

    Conclusos ao Juiz

  • 27/11/2023 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2023 00:20

    Decorrido prazo de MATHEUS SALIM AREAS CHAVES em 01/11/2023 23:59.

  • 29/09/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 17:55

    Conclusos ao Juiz

  • 21/07/2023 01:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 01:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 17/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 00:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 14:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/06/2023 15:27

    Conclusos ao Juiz

  • 12/06/2023 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 15:23

    Conclusos ao Juiz

  • 01/04/2023 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 31/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 00:17

    Decorrido prazo de MATHEUS SALIM AREAS CHAVES em 10/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2022 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 06/12/2022 23:59.

  • 01/11/2022 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 22:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2022 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 17:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/10/2022 15:54

    Conclusos ao Juiz

  • 14/10/2022 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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