28/07/2025 12:47

Redistribuição
28/07/2025 12:47

Remessa
28/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:07

Conclusão
05/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:00

Intimação

ID. 2569: Na esteira do artigo 1.791 do Código Civil de 2002, até a formalização da partilha, a herança é indivisível, de modo que a penhora não poderá recair sobre bem específico do inventário.

Eis o que diz o referido artigo: A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único.

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. /r/r/n/nAssim, em não havendo partilha, traduzida em montante próprio para individualização dos quinhões e satisfação dos credores, não se afigura possível a transferência de valores como requerida.

Os credores com créditos penhorados/reservados devem ter os seus interesses observados no momento da partilha e em ordem cronológica de anotação, conforme a disponibilidade do acervo inventariado.

Por conseguinte, torna-se impossível determinar de pronto o levantamento da quantia penhorada nos autos do inventário./r/r/n/nNeste sentido: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

AGRAVANTE QUE PRETENDE O LEVANTAMENTO DE CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS.

DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO.

CRÉDITO CONSTITUIDO EM FACE DO EX-MARIDO DA INVENTARIANTE.

EXPECTATIVA DE DIREITO.

AUSÊNCIA DE PARTILHA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO, NÃO AUTORIZA A EXPEDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO IMEDIATA DA QUANTIA ALI EXISTENTE, ANTES DE FORMALIZADA A PARTILHA, PORQUANTO ATÉ ESTE MOMENTO, A HERANÇA É INDIVISÍVEL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0049128-81.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 30/11/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA)/r/r/n/nPelo exposto, INDEFIRO o pedido.
11/04/2025 13:58

Conclusão
11/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:05

Juntada de petição
02/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:15

Conclusão
28/02/2025 19:42

Juntada de petição
26/02/2025 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 11:11

Conclusão
26/02/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:09

Juntada de petição
05/02/2025 21:48

Juntada de petição
16/12/2024 19:27

Documento
16/12/2024 14:27

Juntada de documento
13/12/2024 14:49

Juntada de petição
25/11/2024 22:11

Juntada de petição
21/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:28

Expedição de documento
13/11/2024 12:48

Juntada de petição
08/11/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:04

Conclusão
07/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:34

Decisão ou Despacho Não-Concessão
09/08/2024 16:34

Conclusão
18/07/2024 20:34

Juntada de petição
18/06/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:52

Conclusão
20/05/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:55

Juntada de petição
19/04/2024 18:24

Juntada de petição
26/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:37

Conclusão
18/03/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:41

Juntada de petição
22/01/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:01

Conclusão
12/01/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:15

Juntada de petição
30/11/2023 17:09

Juntada de petição
22/11/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 10:57

Conclusão
21/11/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:21

Juntada de petição
10/10/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:56

Conclusão
13/09/2023 15:21

Juntada de petição
01/09/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:11

Conclusão
30/08/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:52

Juntada de petição
03/08/2023 17:54

Juntada de petição
19/06/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:21

Conclusão
10/05/2023 19:56

Juntada de petição
25/04/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:38

Conclusão
20/04/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:08

Juntada de petição
08/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 18:12

Conclusão
14/12/2022 18:12

Outras Decisões
14/12/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:57

Juntada de petição
11/11/2022 14:28

Juntada de petição
25/10/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:58

Petição
04/10/2022 12:01

Redistribuição
04/10/2022 12:01

Remessa
04/10/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 07:37

Juntada de petição
29/09/2022 12:39

Redistribuição
29/09/2022 12:39

Remessa
29/09/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:39

Trânsito em julgado
18/08/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 16:43

Conclusão
17/08/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 13:33

Juntada de petição
04/07/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 10:31

Conclusão
01/07/2022 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:34

Conclusão
16/05/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 11:30

Juntada de petição
11/04/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 11:19

Conclusão
06/04/2022 11:19

Julgado procedente o pedido
06/04/2022 11:18

Trânsito em julgado
08/10/2021 15:10

Remessa
08/10/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 22:51

Juntada de petição
15/09/2021 22:42

Juntada de petição
12/09/2021 00:19

Juntada de petição
10/08/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 22:33

Juntada de petição
13/07/2021 22:38

Juntada de petição
17/06/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2021 17:20

Conclusão
16/06/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 20:58

Juntada de petição
01/06/2021 12:35

Juntada de petição
17/05/2021 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 13:30

Não Conhecimento de recurso
30/04/2021 13:30

Conclusão
05/04/2021 15:40

Juntada de petição
22/03/2021 20:12

Juntada de petição
02/03/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 14:21

Conclusão
24/02/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 08:31

Juntada de petição
29/01/2021 10:43

Juntada de petição
14/12/2020 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 09:29

Conclusão
23/11/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 22:32

Juntada de petição
22/10/2020 17:28

Juntada de petição
24/09/2020 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2020 09:46

Conclusão
21/09/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 09:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 14:50

Conclusão
19/08/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 15:26

Juntada de petição
10/08/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 10:58

Conclusão
23/07/2020 12:29

Juntada de petição
09/07/2020 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 11:53

Conclusão
01/07/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 19:52

Juntada de petição
31/03/2020 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2020 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2020 17:45

Conclusão
27/03/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 18:36

Juntada de petição
12/02/2020 17:58

Juntada de petição
27/01/2020 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2020 08:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 08:00

Conclusão
17/12/2019 13:59

Juntada de petição
18/11/2019 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 18:00

Juntada de petição
19/08/2019 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 17:27

Conclusão
16/08/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 18:21

Juntada de petição
16/07/2019 17:41

Expedição de documento
16/07/2019 17:28

Expedição de documento
16/07/2019 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2019 11:10

Conclusão
15/07/2019 11:10

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2019 11:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 11:09

Juntada de documento
11/06/2019 19:54

Juntada de petição
30/05/2019 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2019 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2019 16:22

Conclusão
28/05/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 14:01

Juntada de petição
02/05/2019 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2019 11:36

Conclusão
02/05/2019 11:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/05/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 14:16

Juntada de petição
20/03/2019 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2019 17:46

Assistência judiciária gratuita
20/03/2019 17:46

Conclusão
20/03/2019 11:54

Juntada de documento
18/03/2019 22:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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