TJRJ - 0802619-72.2023.8.19.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACAE

CNPJ: 02.413.936/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARISTELA PAIVA MUNOZ

CPF *71.***.*35-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MACAE

CRISTIANO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 21:47

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2025 21:46

    Documento

  • 28/01/2025 16:50

    Documento

  • 19/12/2024 11:16

    Confirmada

  • 19/12/2024 00:05

    Publicação

  • 17/12/2024 10:34

    Documento

  • 13/12/2024 11:17

    Conclusão

  • 12/12/2024 00:00

    Não-Provimento

  • 06/12/2024 12:36

    Inclusão em pauta

  • 05/12/2024 00:00

    Adiado

  • 13/11/2024 11:28

    Documento

  • 12/11/2024 13:56

    Documento

  • 11/11/2024 00:05

    Publicação

  • 09/11/2024 20:35

    Confirmada

  • 08/11/2024 16:43

    Inclusão em pauta

  • 29/10/2024 00:05

    Publicação

  • 27/10/2024 18:47

    Confirmada

  • 25/10/2024 15:03

    Decisão

  • 25/08/2024 18:47

    Documento

  • 31/07/2024 13:10

    Conclusão

  • 30/07/2024 12:55

    Confirmada

  • 30/07/2024 00:06

    Publicação

  • 29/07/2024 18:10

    Mero expediente

  • 26/07/2024 11:09

    Conclusão

  • 26/07/2024 11:00

    Distribuição

  • 25/07/2024 20:39

    Remessa

  • 25/07/2024 20:38

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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