21/08/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/07/2025 20:04

Juntada de Certidão
17/07/2025 20:09

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA GONCALVES DA FONSECA em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:42

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

1- O recurso interposto às fls67. é tempestivo e recolheu incorretamente as custas, A MAIOR. 2- Recebo Recurso no efeito devolutivo.

Ao recorrido para apresentar suas contrarrazões. 3- Estando o recorrido assistido por advogado, com ou sem as contrarrazões, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. 4- Caso o recorrido não esteja patrocinado por advogado ou assistido pela Defensoria Pública, será aberta vista ao Dativo, devendo tal menção constar da etiqueta por ocasião da devolução ao cartório , que diligenciará pelo seu cumprimento. 5- Intimem-se as partes.
30/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA GONCALVES DA FONSECA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:27

Juntada de petição
25/06/2025 12:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:49

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 11:09

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 11:09

Recebidos os autos
02/06/2025 13:07

Juntada de petição
30/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLARISSE MARIA MOREIRA DA SILVA
30/05/2025 10:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/05/2025 10:31

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 10:22

Juntada de petição
05/05/2025 23:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/05/2025 00:09

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

1- Ao autor para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado, até a data de audiência, sob pena de extinção. 2- A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
29/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 19:25

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 19:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/04/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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