18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE MATOS em 16/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 09/09/2025 23:59.
05/09/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:46

Juntada de Petição de diligência
23/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 19/08/2025.
23/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 16:22

Expedição de Mandado.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0808491-32.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ALVES DE MATOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por JOÃO ALVES DE MATOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A..

Afirma o autor a existência de débitos não reconhecidos lançados em sua conta-corrente, sob as rubricas "VERBIN SEGUROS", "SISDEB", "ITAÚ SEG AP PF", "PAGTO ITAÚ SEGUROS" e "CAP PIC", pleiteando que o réu cesse as cobranças, restitua em dobro os valores debitados e indenize danos morais (R$ 15.000,00).

O réu apresentou contestação, arguiu ilegitimidade passiva, sustentou a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa Verbin (beneficiária dos débitos em SISDEB) e defendeu a regularidade da contratação, alegando "formalização remota" e juntando áudio de contratação.

Requereu, ainda, a oitiva do depoimento pessoal do autor em audiência.

Em réplica, o autor impugnou o áudio por ausência de manifestação inequívoca de vontade, ressaltando ser idoso, de baixa escolaridade e com perda auditiva.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Saneamento e organização do processo A causa não comporta extinção pelas hipóteses do art. 354 do CPC, nem julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), porquanto dependente de instrução probatória (documental suplementar e oral).

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Há decisão anterior (06/05/2025) que inverteu o ônus da prova em favor do autor, por relação de consumo, com ciência às partes; tal distribuição fica mantida (art. 373, (sec) 1º, CPC). 1.1.

Questões processuais pendentes Ilegitimidade passiva do réu: Rejeito.

Além do pedido de reparação, o autor deduz pretensão de obrigação de fazer consistente em abstenção de novas cobranças na conta-corrente, providência cuja execução recai diretamente sobre o banco demandado, evidenciando a pertinência subjetiva passiva (art. 17 do CPC).

Litisconsórcio passivo necessário com a Verbin (art. 114 do CPC): Indefiro, por ora.

A controvérsia pode ser solucionada entre as partes já presentes, especialmente quanto à cessação de débitos e à análise da regularidade das cobranças lançadas via SISDEB, sem prejuízo de eventual direito de regresso.

A inclusão de terceiro não é imprescindível para a validade da decisão. 2.

Delimitação da controvérsia (art. 357, II e IV, CPC) O ponto central é verificar se houve contratação válida dos serviços/produtos que originaram os lançamentos questionados e se os débitos são regulares, com as consequências patrimoniais decorrentes.

Pontos controvertidos: 1.

Autenticidade e integridade do material de contratação (incluindo o áudio e a formalização remota). 2.

Validade do suposto contrato/produto "PIC" e sua efetiva adesão pelo autor (data, canal, condições). 3.

Regularidade dos lançamentos em conta-corrente (fluxo SISDEB e origem dos débitos). 4.

Existência de dano material (repetição do indébito) e dano moral e seus parâmetros, se cabíveis. 5.

Engano justificável alegado e impactos sobre a repetição em dobro. 3.

Provas (art. 357, III e V, CPC) Atendendo às opções processuais já indicadas pelo operador: 3.1.

Prova documental suplementar - deferida (prazo de 10 dias).

Concedo às partes, o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de documentação técnica completa e idônea. 3.2.

Prova oral - deferida.

Depoimento pessoal do autor (art. 385 do CPC), a requerimento da ré, a ser colhido na audiência designada, sob pena de confissão (art. 385, (sec) 1º, CPC). 4.

Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) Mantida a inversão já deferida em 06/05/2025 (art. 373, (sec) 1º, CPC), sem prejuízo da produção de prova mínima pelo autor. 5.

Audiência de Instrução e Julgamento (art. 357, VI, CPC) Designo audiência de instrução e julgamento para 01/10/2025, às 14h30, presencial, na sala de audiências deste Juízo.

Intime-se pessoalmente o autor, por oficial de justiça, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, (sec) 1º, CPC).

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

TERESÓPOLIS, 15 de agosto de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
15/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 15:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/10/2025 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.
15/08/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE MATOS em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0808491-32.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ALVES DE MATOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A A relação existente entre a parte Autora e a Ré é de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, descritos nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90.

A hipossuficiência da parte Autora é patente, na acepção da palavra descrita no art. 6º, VIII, do referido diploma, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova. 2) Destarte, em razão da inversão do ônus da prova ora deferida, concedo a Ré o prazo de 5 dias para requerer a produção de outras provas que entender necessárias para o julgamento da lide.

Fica ciente a parte autora de que a inversão do ônus da prova não a dispensa de apresentar prova mínima do direito alegado.

I.

TERESÓPOLIS, 6 de maio de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
07/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:29

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:43

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:28

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 18:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO ALVES DE MATOS - CPF: *12.***.*66-14 (AUTOR).
26/08/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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