01/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0822802-90.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEN DE ALMEIDA FERNANDES RÉU: CIPASA PONTAL NIG1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Cumpra-se o decidido pela Superior Instância que ora se reproduz: “Por tais razões e fundamentos, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão das cobranças e para que a agravada se abstenha de incluir o nome da agravante em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)”.

Intime-se o réu na pessoa de seu patrono.

Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Em réplica..

Sem prejuízo, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
06/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:48

Outras Decisões
02/06/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:19

Juntada de acórdão
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de CIPASA PONTAL NIG1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 16/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de RODOLFO CHIQUINI DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0822802-90.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEN DE ALMEIDA FERNANDES RÉU: CIPASA PONTAL NIG1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA 1.Defiro JG.

Anote-se onde couber. 2.

Apesar de no contrato constar como foro de eleição o local onde está situado o imóvel, a jurisprudência do STJ considera o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem.

Consoante o art. 66, §1º, do CPC, “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”.

Isso posto acolho inicialmente a tese de aplicação de aplicação do CDC e a pertinência deste juízo para julgar a causa. 3.A antecipação de tutela, antes da manifestação da parte contrária é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o julgador da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a reclamar urgência no provimento jurisdicional, sob pena de retirar-lhe efetividade.

A autora que pretende por via judicial, em sede de urgência, rescindir contrato unilateralmente alegando que desistiu da compra do imóvel.

Para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC.

Não obstante os fatos narrados na inicial, bem como a documentação anexa, a probabilidade do direito alegado não restou cabalmente demonstrada, pois A autora pretende por via judicial, em sede de tutela de urgência, rescindir contrato unilateralmente alegando que desistiu da compra do imóvel, alegação somente poderá ser comprovada mediante a devida instrução probatória.

Assim sendo, indefiro, por ora, o requerimento de antecipação da tutela uma vez que não é possível apurar, sem a oitiva da parte contrária, o melhor conhecimento dos fatos. 4.

Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015) reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré por via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto
12/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:44

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
11/11/2024 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 17:14

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de RODOLFO CHIQUINI DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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