15/09/2025 20:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
24/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0811853-41.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEYLA ARAUJO DE SENA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
18/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 22:17

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 22:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0811853-41.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEYLA ARAUJO DE SENA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Reconsidero o outrora determinado no tocante à inversão do ônus da prova, indeferindo-a, eis que compete à parte autora a prova mínima do direito alegado.

Não obstante, a fim de se evitar nulidade, às partes, em provas, justificadamente RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
12/05/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:58

Outras Decisões
05/02/2025 20:11

Conclusos para decisão
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 01:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 01:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
19/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:04

Outras Decisões
17/06/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 08/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:53

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 03/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ÁGUAS DO RIO 4 - CNPJ: 42.***.***/0001-06 (RÉU).
24/05/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 12:14

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:19

Distribuído por sorteio
24/05/2023 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 09:17

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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