18/06/2025 11:44

Redistribuição
18/06/2025 11:44

Remessa
26/05/2025 12:59

Trânsito em julgado
01/05/2025 00:00

Intimação

VISTOS ETC/r/r/n/nTrata-se de ação indenizatória por descumprimento contratual entre as partes qualificadas na inicial, com base em inadimplemento da parte ré.

Alega a parte autora, em suma, ter firmado contrato de prestação de serviço com a parte ré, que requereu a suspensão do contrato após três meses do início de sua vigência, em função da pandemia de COVID-19.

Decorridos 2 meses da suspensão e solicitado o seu retorno, a ré requereu a rescisão contratual.

Daí porque a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e das custas processuais e honorários de sucumbência. /r/r/n/nPetição inicial às fls.3/24, acompanhada dos comentos de fls.25/49./r/r/n/nPetição da parte autora às fls.56, informando o pagamento das custas faltantes. /r/r/n/nPetição da parte autora às fls.94, requerendo a citação da ré no endereço indicado e informando que as custas foram devidamente recolhidas. /r/r/n/nContestação às fls.108/120, alegando em preliminar a incompetência do juízo, em função da natureza trabalhista da relação firmada entre as partes, sendo o contrato de prestação de serviço mera simulação, e que pende sentença trabalhista, juntando documentos às fls.121/169./r/n /r/nPetição da parte autora às fls.171/172 requerendo a juntada do substabelecimento./r/r/n/nRéplica à contestação às fls.182/197, ratificando os termos da inicial. /r/r/n/nPetição da parte ré às fls.206 e da parte autora às fls.211, esclarecendo sobre o processo trabalhista em andamento./r/r/n/nPetição da parte ré às fls.223 e da parte autora às fls.225, se manifestando sobre o julgamento da ação mencionada às fls. 206./r/r/n/nDecisão saneando o feito às fls.231 e determinando a apresentação de alegações finais./r/r/n/nAlegações finais da parte ré às fls.240, juntando documentos às fls.241/252./r/r/n/nAlegações finais da parte autora às fls.254/263./r/r/n/nPetição da parte autora às fls.269, se manifestando em contraditório em face da juntada de documentos em sede de alegações finais da ré e requerendo a juntada do substabelecimento sem reservas às fls.270./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/r/n/nA causa não comporta maiores divagações, considerando que a relação entre as partes foi atingida pela coisa julgada material na competência da justiça do trabalho. /r/r/n/nJá em curso a presente demanda, a parte ré ingressou com ação trabalhista de nº 0100852-06.2023.5.01.0056, a fim de que fosse reconhecido o vínculo empregatício entre esta e a parte autora.

Em 14 de agosto de 2024 foi proferida sentença julgando procedente o pedido. /r/r/n/nSegue colacionado abaixo trecho da referida decisão: /r/r/n/n Portanto, a Reclamante comprovou o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, 1, da CLT).

Ou seja, verifica-se nos autos a comprovação dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação) entre a Reclamante e a empresa Reclamada.

Destaca-se que pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, o referido contrato de prestação de serviços fica descaracterizado frente a configuração do vínculo de emprego, dada a presença de todos os elementos caracterizadores do artigo 3° da CLT./r/nDesta forma, julgo PROCEDENTE o pedido declaratório de reconhecimento do vínculo de emprego com anotação da CTPS no período de 03/02/2020 até 15/05/2020. /r/r/n/nA parte autora interpôs recurso de revista, cujo seguimento fora negado, e a sentença transitou em julgado em 11 de março de 2025./r/r/n/nNesse sentido, não resta outra solução a não ser a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenado a parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC, na razão de 10% do valor atualizado da causa, corrigido até a citação, juros de 1% ao mês - Código Civil (Lei n° 10406/02) e Taxa legal (Lei 14.905/24)./r/r/n/nP.I./r/r/n/nFicam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento da CGJ.
17/03/2025 11:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/03/2025 11:27

Conclusão
17/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:05

Conclusão
05/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:39

Juntada de petição
21/10/2024 13:29

Conclusão
21/10/2024 13:29

Reforma de decisão anterior
21/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:34

Juntada de petição
16/09/2024 20:50

Juntada de petição
03/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:53

Conclusão
31/07/2024 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2024 22:42

Juntada de petição
27/06/2024 21:40

Juntada de petição
14/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:35

Conclusão
16/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:16

Juntada de petição
18/03/2024 20:27

Juntada de petição
08/03/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:38

Conclusão
07/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:44

Juntada de petição
31/10/2023 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:26

Juntada de petição
14/09/2023 21:20

Juntada de petição
28/08/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:53

Documento
07/08/2023 13:09

Expedição de documento
07/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:51

Expedição de documento
25/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:35

Juntada de petição
01/06/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:04

Juntada de petição
24/03/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:28

Documento
14/02/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:16

Expedição de documento
12/07/2022 14:19

Expedição de documento
29/03/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 15:56

Reforma de decisão anterior
23/03/2022 15:56

Conclusão
23/11/2021 23:14

Juntada de petição
16/11/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 15:20

Conclusão
16/11/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 15:53

Juntada de petição
06/10/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 18:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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