22/08/2025 17:17

Baixa Definitiva
22/08/2025 17:16

Documento
08/07/2025 06:47

Documento
30/06/2025 07:47

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808675-94.2023.8.19.0037 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0808675-94.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00185829 APELANTE: DELAIR MANOEL LEAL ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA OAB/RJ-152469 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais recursais.2.

Omissão caracterizada.3.

Acolhimento dos embargos para suprir a omissão.RECURSO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
25/06/2025 20:16

Documento
25/06/2025 14:29

Conclusão
24/06/2025 13:05

Acolhimento de Embargos de Declaração
18/06/2025 06:31

Documento
11/06/2025 08:01

Confirmada
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 17:38

Inclusão em pauta
09/06/2025 16:50

Mero expediente
27/05/2025 13:49

Conclusão
27/05/2025 13:48

Documento
27/05/2025 07:27

Documento
26/05/2025 14:56

Confirmada
26/05/2025 14:43

Mero expediente
26/05/2025 12:23

Conclusão
30/04/2025 07:28

Documento
29/04/2025 16:21

Documento
28/04/2025 11:33

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808675-94.2023.8.19.0037 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0808675-94.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00185829 APELANTE: DELAIR MANOEL LEAL ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA OAB/RJ-152469 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO JÁ QUITADO.

PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

APLICAÇÃO DA EC 113/21, TEMAS 810/STF E 905/STJ.

SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.

RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se parcial provimento ao do autor, nos termos do voto do Relator.
17/04/2025 17:25

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Não-Provimento
15/04/2025 07:46

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:40

Inclusão em pauta
31/03/2025 13:09

Remessa
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:24

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 12:49

Remessa
14/03/2025 12:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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