17/06/2025 15:53

Baixa Definitiva
17/06/2025 15:52

Documento
30/04/2025 07:28

Documento
28/04/2025 11:33

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0109033-14.2023.8.19.0001 Assunto: Índice da Alíquota / Alíquota / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0109033-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00763911 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS EIRELLI ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO OAB/RJ-149401 ADVOGADO: MAGNO MARTINS MENDES OAB/RJ-091492 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

SERVIÇO DE EMPREITADA COM FORNACIMENTO DE MATERIAIS.

Sentença que tornou definitiva a liminar concedida para resguardar o direito da impetrante, ora Apelada, de se submeter à retenção do Imposto de Renda com a alíquota de 1,2%, equivalente ao percentual de presunção de 8%, conforme determina a legislação federal para os casos de empreitada com fornecimento de materiais (art. 15, da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, alínea "d", inciso II, do §1º, do art. 33, da IN RFB nº 1.700/17 e a Tabela de Retenção veiculada na IN RFB nº 1.234/2012).

Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.293.453/RS, invocada nas razões recursais, que é assertiva no sentido de que a previsão de repartição das receitas tributárias não representa alteração na competência tributária privativa da União para tratar do imposto em questão.

O fato de ao Município ser destinada a verba arrecadada, não o investe na qualidade de detentor de competência legislativa para definição de alíquotas e condições de recolhimento do mencionado imposto.

Sentença atacada que se mostra de acordo com o disposto na alínea "d", inciso II, do §1º, do art. 33, da IN RFB nº 1.700/17, que prevê expressamente que o percentual de presunção será de 8% (oito por cento) na atividade de construção por empreitada com emprego de materiais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/04/2025 15:01

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Não-Provimento
09/04/2025 07:42

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:42

Inclusão em pauta
01/03/2025 16:26

Pedido de inclusão
21/02/2025 11:24

Documento
06/02/2025 12:00

Conclusão
21/01/2025 14:30

Confirmada
17/12/2024 14:45

Mero expediente
04/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 11:17

Conclusão
02/09/2024 11:00

Distribuição
30/08/2024 17:24

Remessa
30/08/2024 11:13

Remessa
30/08/2024 10:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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