24/06/2025 14:05

Baixa Definitiva
24/06/2025 14:04

Documento
29/04/2025 07:31

Documento
28/04/2025 11:33

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0962205-32.2023.8.19.0001 Assunto: Prazo de Validade / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0962205-32.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00446897 APTE: FLAVIO MARQUES SILVA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS OAB/RJ-237583 APDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA ETAPAS REMANESCENTES - COISA JULGADA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DESPROVIDO.1.

Agravo interno manejado contra decisão proferida por este Relator que manteve a extinção sem resolução de mérito do Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente em razão do reconhecimento de coisa julgada.2.

O agravante impetrou mandado de segurança pleiteando sua convocação para as etapas restantes do concurso público regido pelo Edital SMA/GM-RIO nº 161/2012, sob o argumento de que teria direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de Guarda Municipal do Rio de Janeiro.3.

Ocorre que a mesma pretensão já foi objeto da ação judicial nº 0324588-29.2019.8.19.0001, na qual foi proferida sentença de improcedência, posteriormente confirmada em sede recursal, com trânsito em julgado.4.

Evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, resta configurada a coisa julgada material, conforme o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, impedindo a rediscussão da matéria.5.

A extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante.6.

Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento à apelação.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/04/2025 15:01

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Não-Provimento
03/04/2025 07:42

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:41

Inclusão em pauta
09/03/2025 13:03

Pedido de inclusão
06/02/2025 12:12

Conclusão
04/02/2025 12:54

Confirmada
04/02/2025 11:29

Mero expediente
25/11/2024 11:34

Conclusão
22/11/2024 16:58

Documento
04/11/2024 11:10

Documento
01/11/2024 15:09

Confirmada
01/11/2024 11:28

Mero expediente
30/10/2024 13:01

Conclusão
29/10/2024 18:17

Documento
16/10/2024 17:53

Documento
04/10/2024 11:25

Confirmada
03/10/2024 16:07

Não-Provimento
20/08/2024 13:44

Conclusão
20/08/2024 11:02

Documento
19/08/2024 15:46

Confirmada
19/08/2024 10:50

Mero expediente
04/06/2024 00:07

Publicação
29/05/2024 11:06

Conclusão
29/05/2024 11:00

Distribuição
29/05/2024 09:48

Remessa
29/05/2024 09:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0835892-12.2023.8.19.0038

Maicon da Silva Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Natalia Ramos Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0165219-57.2023.8.19.0001

Rebello e Associados Advogados

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Nubia Graziela da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003028-63.2016.8.19.0081

Brl Trust Distribuidora de Titulos e Val...

Rafael de Souza Lima

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0252947-15.2018.8.19.0001

Cast Informatica S/A

Proderj - Centro de Tecnologia de Inform...

Advogado: Paulo Roberto Vigna

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0820143-39.2024.8.19.0031

Mara de Souza Pires

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Victor da Silva Azevedo Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 12:51

Exibir Processo