23/09/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0822062-85.2022.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Inicialmente, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra.

PI.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
29/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:13

Juntada de carta
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822062-85.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por MARCELO DA SILVA em face de PAN - BANCO PANAMERICANO S/A, alegando, em síntese, que a parte autora foi ludibriada pela ré ao tentar contratar empréstimo consignado e ser implantado pelo Banco a modalidade de cartão de crédito consignado, causando onerosidade excessiva ao consumidor.

Requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, indenização pelos danos morais sofridos e repetição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente.

Inicial instruída com os documentos de índex 34957853 a 34957861.

Decisão de índex 69071158 deferindo a gratuidade de justiça.

Certidão de id. 110503771, informando que precluiu o prazo para oferecimento da contestação.

Decisão de índex 119467825 decretando arevelia da ré.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte autora no índex 121500961.

Contestação no id. 128373351. É o relatório.

Passo a decidir.

Infere-se da leitura da inicial que o objeto da demanda consiste em examinar se a autora, de fato, contratou o cartão de crédito consignado com a empresa ré.

Inicialmente, cumpre registrar que se impõe o julgamento antecipado da lide, na forma do CPC.

Saliente-se que aparte ré teve a sua revelia decretada eis que apesar de devidamente citado ,não ofereceu resistência, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Considerando-se que a presença das condições da ação é essencial para que se possa analisar o mérito, adoto o entendimento firmado, v.g., pelos professores JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, KAZUO WATANABE e ELIO FAZZALARI no sentido de aplicar a teoria da asserção, que consiste na verificação da presença das condições da ação à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, de modo que considero a relação jurídica deduzida em juízo in statuassertionis, ou seja, à vista do que se afirmou.

No mérito, verifica-se que a hipótese sub judicese adequa às regras e princípios inseridos no CODECON.

A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12.

Neste contexto, verifica-se a presença dos três pressupostos a ensejar a responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam: defeito do produto e/ou serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso.

No caso em tela, verifico que a autora nega que tenha adquirido o cartão de crédito consignado junto à empresa ré, tendo sido prometido a emissão de um contrato comum de empréstimo.

Por outro lado, a parte ré não carreou aos autos nenhum documento que exclua sua responsabilidade como fornecedor de produto e/ou prestador de serviços, na forma do §3º, do art. 12, CDC.

Não afastou a relação de causa e efeito, materializado no nexo causal; não comprovou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; não demonstrou ter o fato ocorrido por caso fortuito ou força maior.

Saliente-se que a parte autora não nega a contrataçãomas tão somente informa que não lhe foi transmitida que informação com clareza de que se tratava de um cartão de creditoconsignado.

Assim, o banco réu não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do CPC e, diante da responsabilidade objetiva determinada pelo CODECON, há de ser julgado procedente o pedido.

Saliente-se que não fora juntado pela parte ré o contrato assinado pela parte autora e nem comprovante de recebimento do cartão pela parte autora a fim de justificar a legitimidade das cobranças.

Em relação ao dano moral, reputo que o pedido também deve ser julgado procedente.

Cumpre trazer à colação o entendimento do professor Sérgio Cavalieri Filho: “É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao publicoem geral, estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor.

Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material.

Jamais poderia a vitimacomprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, "ipso facto" está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.04771- 2ª Câm.

Cív. – Des.

Sergio Cavalieri Filho) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a ré proceda ao cancelamento do cartão de crédito consignado existente em nome da parte autora e todo o debitoproveniente do mesmo, bem como se abstenha de efetuar descontos sob pena de pagamento em dobro do valor descontado indevidamente e em contrapartida deverá a parte autora restituir a parte ré todo o valor depositado em sua conta.

CONDENO A RÉ, ainda, a restituir a parte autora todos os valores descontados referentes ao cartão consignado devidamente atualizado a partir do efetivo desembolso pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença e a compensar à Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela UFIR-RJ e juros legais, ambos a contar desta data e, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:54

Recebidos os autos
30/04/2025 11:54

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:45

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 11:08

Expedição de Mandado.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0822062-85.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Considerando a alegação de índex 128261433, intime-se o autor pessoalmente, por OJA, para comparecer em Juízo, no prazo de 05 dias, portando seus documentos de identificação e comprovante de residência, a fim de informar se tem conhecimento da propositura da presente ação e se reconhece ter outorgado procuração ao advogado, sob pena de se presumir fraudulenta a propositura da presente demanda pelo patrono constituído na procuração de ID 34957860, em observância ao disposto no Aviso nº 93/2011 do TJERJ.

Findo o prazo, certifique-se e retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
11/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:07

Decretada a revelia
13/05/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
27/08/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/08/2023 23:59.
24/07/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO DA SILVA - CPF: *52.***.*74-91 (AUTOR).
06/07/2023 12:13

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 16:50

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:21

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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