07/05/2025 01:37

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0815397-73.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JORGE DA SILVA SANT ANNA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da seguinte questão jurídica: “Definir se a dívida prescritapode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, cadastrada como o Tema Repetitivo nº 1264.

Além disso, foi determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a referida matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

Ante o exposto, considerando que a controvérsia versada no presente feito guarda correspondência com a questão jurídica objeto do Tema Repetitivo nº 1264 do STJ, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da aludida matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
05/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
05/04/2025 17:41

Juntada de Projeto de sentença
05/04/2025 17:41

Recebidos os autos
12/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
12/03/2025 14:02

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2025 14:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/03/2025 14:02

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 13:16

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 14:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
09/12/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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