01/04/2025 11:13

Juntada de carta
20/03/2025 04:14

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 04:14

Baixa Definitiva
19/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 12:37

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:03

Juntada de petição
11/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/03/2025 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:06

Transitado em Julgado em 07/03/2025
28/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/01/2025 13:02

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/01/2025 13:02

Juntada de Projeto de sentença
29/01/2025 13:02

Recebidos os autos
04/12/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARIANE ALVES LISBOA
04/12/2024 17:00

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2024 16:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
04/12/2024 17:00

Juntada de Ata da Audiência
04/12/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 23:20

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DESPACHO Processo: 0825910-86.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO SIVICO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 A assinatura gov.br é classificada como uma assinatura avançada segundo a Lei nº 14.063/20, o que significa que ela oferece garantias de segurança, associação individual ao signatário e um alto grau de confiança.

No entanto, é importante destacar que ela não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil.

Vejamos o que diz o artigo 2º da Lei acima citada: "Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único.

O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;" A ICP-Brasilmantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um nível ainda maior de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos.

Enquanto a assinatura gov.br é uma excelente ferramenta para interações com o governo, a assinatura digital com certificado ICP-Brasil é indispensável para transações que exigem o mais alto nível de segurança e validade jurídica.

Um documento que utilizou a assinatura gov.brcomo forma de autenticação, não pode ser utilizado em processos judiciais ou entre pessoas físicas e jurídicas. À parte autora para regularizar a sua representação em 10 dias.

SÃO JOÃO DE MERITI, 24 de outubro de 2024.

PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 11:29

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 14:37

Juntada de petição
01/11/2024 14:37

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 12:12

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 16:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
24/10/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805914-64.2024.8.19.0002

Banco Bradesco SA

Igreja Evangelica e Pentecostal de Crist...

Advogado: Andressa de Franca Pujol

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0829780-04.2024.8.19.0002

Celia Tinoco Mesquita

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0807753-65.2024.8.19.0054

Light Servicos de Eletricidade SA

Ivonete dos Santos

Advogado: William de Faria Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0804115-09.2024.8.19.0253

Marcus Vinicius Mendes

F Lima Firmes - Transportes Comercio e S...

Advogado: Fernando Pedro de Oliveira Leite Val

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0808837-95.2022.8.19.0208

Centro Educacional Mingozzi LTDA

Valeria Cristina da Silva

Advogado: Sergio Florencio dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2022 19:18

Exibir Processo