05/08/2025 10:27

Remessa
11/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0052346-17.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0052346-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00541721 RECTE: VIBRA ENERGIA S A ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS OAB/RJ-148512 RECORRIDO: TRANSPORTES VILA ISABEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: CRISTIANO ALVES FERNANDES OAB/RJ-182332 Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao recorrido, para apresentação de contrarrazões.
15/05/2025 14:03

Remessa
14/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0064554-02.2024.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0064554-02.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00257090 RECTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RECORRIDO: LUZIA OGANDO ULISSES ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI OAB/RJ-114505 ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA OAB/RJ-005063D DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0064554-02.2024.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Recorrida: LUZIA OGANDO ULISSES DECISÃO Trata-se de recurso especial, fls. 94/113, tempestivo, com fundamento nos artigos 105, III, "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Oitava Câmara de Direito Público, fls. 84/88, assim ementado: "Agravo de Instrumento.

Direito Processual Civil.

Cumprimento de sentença.

Piso nacional dos profissionais de ensino escolar.

Lei 11.738/08.

Decisão que fixou ordenou a intimação do Município de Volta Redonda para cumprimento da obrigação de fazer.

Inconformismo do Município. 1.

Tutela antecipada para suspensão das Portarias MEC nºs 67/2022, 17/2023 e 61/2024 obtida no TRF-2 em face da União que só produz efeito entre as partes, não se aplicando à agravada. 2.

Não conhecimento do recurso no que tange à rediscussão do direito ao reajuste salarial com base no piso nacional do magistério.

Alegação de que o valor do piso inclui outras parcelas além do vencimento-base, como decidido no RE 1.362.58 pelo STF, atinente ao Estado do Pará, que sequer pode ser discutida.

Sentença coberta pela coisa julgada. 3.

Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido" No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 8º e 926, ambos do CPC, bem como art. 2º, §§ 2° e 3° da Lei 11.738/2008.

Defende, em suma, que o valor atualizado do piso salarial nacional para 2019 é de R$2.557,74.

No entanto, tal valor refere-se a quarenta horas semanais.

Logo, não lhe assiste razão, considerando que sua remuneração se equivale a carga horária a qual se submete, conforme demostrado através de sua ficha financeira já acostada os autos.

Contrarrazões, às fls. 181/196. É o brevíssimo relatório.

A controvérsia também é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Entretanto, cumpre observar que os referidos temas ainda se encontram pendentes de julgamento em definitivo pelas Cortes, razão pela qual não é possível nesse momento a realização de juízo de admissibilidade ou de conformidade pela Terceira Vice-Presidência.

Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso até o trânsito em julgado do Tema 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF).

Intime-se.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente
31/03/2025 19:31

Remessa
18/03/2025 09:47

Confirmada
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:42

Documento
13/03/2025 13:20

Conclusão
13/03/2025 10:00

Não-Provimento
27/02/2025 11:34

Confirmada
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 14:42

Inclusão em pauta
21/02/2025 17:53

Pedido de inclusão
10/02/2025 09:12

Conclusão
05/02/2025 11:25

Documento
18/12/2024 11:39

Confirmada
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 15:54

Sem efeito suspensivo
04/12/2024 08:48

Conclusão
03/12/2024 17:58

Remessa
03/12/2024 17:56

Documento
02/12/2024 12:32

Remessa
27/11/2024 10:48

Remessa
03/10/2024 11:46

Confirmada
03/10/2024 00:05

Publicação
01/10/2024 19:11

Não Conhecimento de recurso
15/08/2024 00:07

Publicação
13/08/2024 11:06

Conclusão
13/08/2024 11:00

Distribuição
12/08/2024 16:45

Remessa
12/08/2024 15:13

Remessa
12/08/2024 15:10

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800709-70.2025.8.19.0050

Sebastiao Eucranio Rodrigues Pereira

Maria da Graca Sanches Gevu

Advogado: Oseias Nunes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0814669-84.2023.8.19.0205

Carline Moreira Rodrigues

Luciano Belmiro Cabral

Advogado: Renata Colecto Rocha de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2023 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0802823-43.2024.8.19.0041

Municipio de Parati

Leonard Arnold Freitas Pentagna

Advogado: Felipe Ribeiro Solomon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0896933-91.2023.8.19.0001

Rogerio Moledo Machado

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Gabriella Zavoli Pedretti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0801048-29.2025.8.19.0050

Maria Ines de Medeiros Migues

Roberto Alves Migues

Advogado: Josiano Sales Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 13:53

Exibir Processo