24/06/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:47

Expedição de Ofício.
13/06/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de Diego Provenzano em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 01:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:41

Juntada de acórdão
04/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de DIEGO PROVENZANO em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 15:01

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0874359-40.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINA MASSUCATI FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Defiro a intervenção, como terceiro interessado, de Diego Provenzano, advogado em causa própria.

Anote-se.

De modo geral, entende este juízo que o laudo médico particular não pode se sobrepor à avaliação da junta médica, tampouco deve o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para determinar a revisão dos critérios técnicos utilizados não só quanto à autora, mas, também, aos demais candidatos, sob pena de violação aos princípios da separação dos poderes, impessoalidade e igualdade.

Em uma primeira análise, a autora apresenta doença degenerativa na coluna lombar e joelho, o que lhe causa dores, mas sem efetivo comprometimento de suas funções, sem impossibilidade de tratamento e que não se amolda às hipóteses do art. 4º, I do Decreto 3298/1999, com já indicado pela banca examinadora.

De todo modo, para fins de se evitar alegação de cerceamento de defesa, defiro tão somente a prova pericial e nomeio a perita Carla Salomão.

Quesitos do juízo: 1)1) A autora apresenta algum dos quadros indicados no art. 4º, I Decreto 3298/1999: “paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”? Especifique e indique o CID. 2 2) A autora apresenta alguma outra deficiência prevista na legislação indicada no item 5.1.1.2 do Edital? Especifique e indique o CID. 3)Caso exista deficiência física, quais funções/funcionalidades estão comprometidas e qual o grau de comprometimento. 4) A doença que apresenta, de natureza degenerativa, é passível de tratamento? Pode haver melhora?3) Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 5.000,00 e determino a intimação da perita para dizer se aceita o encargo e dar inícios aos trabalhos, com o agendamento de data para a perícia.

Sem prejuízo, intimem-se as partes e o MP para, se assim o desejarem, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico em cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
13/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 15:26

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 12:13

Juntada de carta
02/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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