27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3005489-85.2025.8.19.0001/RJAUTOR: APARECIDA ANGELICA GONCALVESADVOGADO(A): ANGÉLICA RIBEIRO DE MOURA (OAB SP466441)SENTENÇAOutrossim, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição. Todavia, tratando-se a hipótese de incompetência absoluta do Juízo e, tendo em vista que o Juízo de destino ainda não utiliza o sistema de informática ?eproc?, extraiam-se as peças dos autos e encaminhem-se para distribuição junto supracitada serventia, apenas lançando como sentença para viabilizar a remessa ao arquivo definitivo, com baixa.
29/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2025 18:24

Conclusos para julgamento
28/04/2025 18:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Conclusos para decisão/despacho - 28/04/2025 17:59:04)
28/04/2025 15:45

Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP05VFAZ
28/04/2025 15:44

Juntada de Certidão - Central de Autuação
28/04/2025 12:12

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
28/04/2025 12:12

Remetidos os Autos - CAP05VFAZ -> CAPCENTAUT
28/04/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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